O Contrato De Experiência Comporta Cláusula De Aviso Prévio

ao referir que: “Em 1967, na mesma linha de trabalho, surgiram as primeiras normas gerais sobre licitação através do Decreto lei nº. 200/67. Em seguida, teve-se o Decreto lei nº. 2.300 de 1986, que instituiu o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Públicos.” [11] Muito embora esta evolução tornou-se mais efetiva a partir da promulgação da Constituição Federal, de 1988, que traz em seu texto muitos artigos atinentes à licitação, distribuídos nos seguintes dispositivos:[12] “Art.…

esclarece que o direito comercial não é o direito do comércio, é o direito de uma atividade. O direito empresarial teria, portanto, 04 partes: a) teoria geral do direito empresarial; b) direito societário; c) direito cambiário; d) direito falimentar; e) contratos empresariais. a. Teoria Geral do Direito Empresarial. Estuda, principalmente, empresa, empresário e estabelecimento. As fontes são o CC e a Lei 9.279/96. b. Direito Societário. Estuda as sociedades. Em termos de tamanho, é a…

E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> servidão predial 08 A exceptio non rite adimpleti contractus é a cláusula resolutiva A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita relativa ao inadimplemento parcial da prestação, que constitui objeto do contrato bilateral B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita que somente se prende a contrato unilateral C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> tácita aplicada no caso de…

........ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos ........................................................... 133 Capítulo 16- A Lex…

Introdução 3.7.2 Da cessão de crédito 3.7.3 Da cessão de débito ou assunção de dívida 3.7.4 Da cessão de contrato 3.8 Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil

........ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos ........................................................... 133 Capítulo 16- A Lex…

........ 123 15.2- Sentença arbitral estrangeira ..................................................................................... 126 15.3- Homologação e execução de sentença arbitral estrangeira no Brasil....................... 128 15.4 Cláusula compromissória e Compromisso arbitral...................................................... 130 15.5- Arbitragem no Mercosul: Protocolo de Olivos ........................................................... 133 Capítulo 16- A Lex…

referido cargo de outra Unidade de Negócio, observando-se rigorosamente a ordem de classificação geral e a concordância do candidato. 1.6 Os candidatos, quando contratados, só poderão requerer transferência após 05 (cinco) anos da assinatura do contrato, obedecidos os critérios vigentes de vacância e transferência da empresa, no ato da efetivação do requerimento. 1.7 Para ocupação das vagas previstas no item 2.2, os candidatos aprovados deverão ter disponibilidade para atuar em…

.63 7.5.1. Bens móveis .............................................................................................................65 a) As construções doutrinárias e jurisprudenciais ....................................................69 b) Cláusula específica de garantia ............................................................................75 7.5.2. Bens Imóveis ...........................................................................................................78 III…

inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo: a) presunção de veracidade do ato administrativo. e) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. b) autotutela da Administração Pública. c) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos. d) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. 30. (CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como princípios do…