GESTÃO PÚBLICA

ou jurídica, se encontrar na situação prevista em lei, dando lugar à obrigação. Art. 34. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privações ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que con figu re u ma u nidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Art. 35. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de 28 de fevereiro de 2008 direit o pr ivado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, em relação aos atos ou fat os que derem origem à obrigação, ou de cada estabelecimento; III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. § 1º Qu ando n ão cou ber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, con side rar-se-á como domicílio tributário do contr ibuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram or igem à obrigação. § 2º A autoridade…

reguladora a AN P, ANATEL, ANEEL, ANVISA, ANA, ANTAQ, dentre outros. 4.2 Características A independência das agências reguladoras americanas, por ób­ vio, não poderia ser conferida às agências pátrias, em virtude dos obstáculos constitucionais. No entanto, as agências reguladoras trou­ xeram algumas inovações que conferiram um aspecto m enos político e m ais técnico a essas entidades, sobretudo a forma de escolha dos seus dirigentes e o mandato a e les atri buído. � Como esse assunto…