O Constitucionalismo E O Sistema De Freios E Contrapesos Constituem A Garantia Escolher Uma Resposta

comprometimento da teoria basilar dos modernos regimes democráticos. Entretanto, há quem considere que o exercício do Direito Judiciário representa o fortalecimento de um dos poderes do Estado, justamente para permitir o funcionamento do sistema de freios e contrapesos, os checks and balances norte-americanos. 1 Mestre em Instituições Jurídico-Políticas (UFSC).Doutorando em Direito do Estado no CPGD/UFSC. Endereço eletrônico: olivo@ccj.ufsc.br 83 São estas questões que…

interpretativa da Corte Suprema o seu estudo nos remete à indagação sobre a jurisprudência. Conforme leciona o Professor Miguel Reale, não cabe mais se classificar a jurisprudência como fonte secundária do direito. Nascida entre nós, adeptos do sistema de tradição romanista, como o objetivo de adequar a norma abstrata aos casos concretos, a jurisprudência reflete o conteúdo significativo das leis. O trabalho jurisprudencial consiste em delimitar a aplicação das leis podendo…

Neoconstitucionalismo não é um termo com significado unívoco. Identificado também como “constitucionalismo contemporâneo” ou meramente “constitucionalismo”, bem como “constitucionalismo avançado” ou “constitucionalismo de direitos”. Importante salientar que há convergência quanto ao período de surgimento. O marco histórico do surgimento do Neoconstitucionalismo, na Europa continental, foi o constitucionalismo do pós-segunda guerra mundial. A visão sobre a Constituição na Europa,…

esquecidos. Diante dessa rápida evolução é necessário um sistema de controle social, sendo indispensável um mecanismo de solução de conflitos, e, diante desta necessidade, cria-se um sistema jurídico formado por leis para que controle a sociedade e seus integrantes. Mas quando se tem todo um ordenamento jurídico formado e este não é suficiente para satisfazer todos os anseios e necessidades, temse então um grande problema: um sistema de controle social ineficaz, consequentemente um…

significativa. Isto porque o poder central não terá jamais a possibilidade de estar presente em todas as pontas onde seria necessário. Outro aspecto a ser considerado nas federações é o da especialidade e variação locais. Num Estado de grande extensão, uma resposta única tem resultados inadequados. Por isso o Brasil permite que os estados adotem um salário-mínimo diferente do salário-mínimo nacional. 2 Tipos básicos de federação: a) Clássicos: são as federações simétricas. Identificamos…

UMA CONSTITUIÇÃO? - PODER CONSTITUINTE............................................................... CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............. 9 11 13 17 23 25 35 39 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a…

PODER CONSTITUINTE............................................................... 35 CAPÍTULO 8 ~ OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.............................................. 39 CAPÍTULO 9 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS............. 45 9.1 9.2 9.3 9.4 9.5 Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5.°)............ Direitos sociais (arts. 6.° a 11)............................................. Direitos de nacionalidade…

chamado e comunica a um já impaciente Josef K. a sua detenção. Escrito por volta de 1914, O Processo constitui-se na obra-prima do gênio de Franz Kafka, além de representar um dos maiores romances já escritos em todos os tempos. A total ausência de respostas, de uma lógica linear na narrativa kafkaniana encontra na história de Josef K. o seu ponto culminante. Assim como o pobre Gregor Samsa (de A Metamorfose) acorda um belo dia e percebe possuir inúmeras “perninhas”, e uma couraça *…

filósofos e doutrinadores expuseram a respeito. Após, importante se fará a distinção das funções atribuídas e/ou não permitidas pela Constituição Federal de 1988 a cada poder. Será importante ressaltar, neste momento, a aplicação da teoria dos pesos e contrapesos, desenvolvida por Montesquieu e mantida até os dias de hoje. Por conseguinte, no segundo capítulo, tratar-se-á do ato administrativo. Nele será abordada a classificação dos atos administrativos, bem como os elementos necessários…

Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). Juiz de Direito (TJSC). E-mail: alexandremoraisdarosa@gmail.com Márcio Ricardo Staffen Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí, na linha de pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. Pesquisador do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Possui graduação em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí. Professor em cursos de Especialização – UNIVALI – e Coordenador do Núcleo de…