O Conjunto Metropolitano Reúne Atualmente 413 Municípios

computador, e à CNEC-Central, nas pessoas de Gilci e Lisete, pelo empréstimo de material de consulta. À memória de Maurício Tragtenberg, cuja orientação foi marcada pela coragem, pelo respeito, pela integridade e por um incrível bom humor, qualidades atualmente tão raras e que nos ajudam a acreditar, um pouco mais, no ser humano. À memória de José Chasin, cuja determinação nunca fraquejou, a despeito de todas as adversidades. Sua vida pessoal, pautada pela preocupação com a própria…

quebra-cabeça. O intérprete simplesmente encontrará lugar para a lei interpretada no sistema legal. Ora, não podemos interpretar o Código do Consumidor sem o Código Penal, sem o Código Civil, sem a Constituição e tantas outras leis. Todas elas, em conjunto, formam sistema que interage, uma complementando a outra; IV) ontológica: é a interpretação que se busca a essência da Lei, sua razão de ser, a chamada ratio legis, ou razão da Lei; V) teleológica: é aquela que busca a finalidade…

constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo…

buscando sempre a ênfase na redução dos danos. O livro Drogas e cultura: novas perspectivas expressa uma valorização do papel das ciências humanas na reflexão sobre o tema das drogas e, paralelamente, procura relacionar esta análise a um extenso conjunto de discussões. Dessa forma, os artigos que compõem o 10 ______________________________________________________________ www.neip.info presente livro abordam o uso desse tipo de substância em contextos culturais e históricos…

constituía uma norma exclusiva do Direito Privado. Por isso, e por bem, a recente Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou o seu nome de Lei de Introdução ao Código Civil para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Isso porque, atualmente, a norma mais se aplica aos outros ramos do Direito do que ao próprio Direito Civil. Em outras palavras, o seu conteúdo interessa mais à Teoria Geral do Direito do que ao Direito Civil propriamente dito. Por questões didáticas e pelo…

3XEOLFDomR'28QžGRGLDSiJ Altera a redação do art. 20 e do art. 33 da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Resolução nº 426, de 14 de dezembro de 2010, e regulamenta a entrada em vigor nos estados e nos municípios dos programas de inspeção e manutenção dos motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto de 4 tempos. Resolução nº 433, de 13/07/2011 ............................................................................655…

3XEOLFDomR'28QžGRGLDSiJ Altera a redação do art. 20 e do art. 33 da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, alterada pela Resolução nº 426, de 14 de dezembro de 2010, e regulamenta a entrada em vigor nos estados e nos municípios dos programas de inspeção e manutenção dos motociclos e veículos similares com motor do ciclo Otto de 4 tempos. Resolução nº 433, de 13/07/2011 ............................................................................655…

conservadora e antidemocrática. A presença do herdeiro da Casa de Bragança no Brasil ofereceu-lhes a oportunidade de alcançar a Independência sem recorrer à mobilização das massas. Organizaram um sistema político fortemente centralizado que colocava os municípios na dependência dos governos provinciais e as províncias na dependência do governo central. Continuando a tradição colonial, subordinaram a Igreja ao Estado e mantiveram o catolicismo como religião oficial, se bem que, numa…

conservadora e antidemocrática. A presença do herdeiro da Casa de Bragança no Brasil ofereceu-lhes a oportunidade de alcançar a Independência sem recorrer à mobilização das massas. Organizaram um sistema político fortemente centralizado que colocava os municípios na dependência dos governos provinciais e as províncias na dependência do governo central. Continuando a tradição colonial, subordinaram a Igreja ao Estado e mantiveram o catolicismo como religião oficial, se bem que, numa…

2. Efetuar a transferência imediata dos menores para o Centro Educativo Itauguá, tal como o governo […] se comprometeu perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou preparar outras instalações que permitam abrigar os menores que atualmente se encontram em penitenciárias de adultos. 3. Garantir a completa separação de menores e adultos no plano temporário de realocação dos menores nas penitenciárias antes mencionadas. 9 JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE…