O Comitê De Credores Terá As Seguintes Atribuições Além

corrigindo os desequilíbrios que surgem nas relações interpessoais) e geral/legal (encargos que os membros têm para com a sociedade, contribuições para o bem comum). - Segurança – embora não tenha a projecção da Justiça, não deixa de ser indispensável. Terá, também, três sentidos fundamentais: a segurança com o sentido de paz social (missão pacificadora do Direito na sociedade, solucionando conflitos), com o sentido de certeza jurídica (previsibilidade e estabilidade do Direito,…

modo. Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer. Responsabilidade dos Sócios na Sociedade Não Personificada – Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem…

2 BREVE HISTÓRICO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA A apreciação do Corporate Governance – expressão inglesa para Governança Corporativa - Foi iniciada nos Estados Unidos por ocasião do fim dos anos 80 e passou a ser fortemente difundida na década seguinte. Lodi (2000, p.35) sustenta em sua obra que “a era da governança corporativa começou em 1992” para traduzir as inter-relações entre acionistas, auditores independentes e executivos da empresa, liderados pelo Conselho de Administração. Foi…

é um conjunto de ações multidisciplinares que regulamentam as relações entre acionistas e demais grupos de interesse de uma instituição com os administradores dessa mesma instituição. O Instituto Brasileiro de Governança Corporativa oficializou o seguinte conceito: Governança Corporativa é o sistema que assegura aos sócios-proprietários o governo estratégico da empresa e a efetiva monitoração da diretoria executiva. A relação entre propriedade e gestão se dá através do conselho de…

conselho de administração, a auditoria independente e o conselho fiscal. Benefícios da Governança Corporativa A boa Governança Corporativa contribui para um desenvolvimento econômico sustentável, proporcionando melhorias no desempenho das empresas, além de maior acesso a fontes externas de capital. Por estes motivos, torna-se tão importante ter conselheiros qualificados e sistemas de Governança Corporativa de qualidade. Evitando-se assim diversos fracassos empresariais decorrentes de:…

provimento final da ação principal, cujo objeto envolve pagamento de uma quantia em dinheiro. No procedimento da cautelar de arresto, em primeiro lugar, aplicam-se as regras específicas previstas no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 813 e seguintes. Em segundo lugar, são paliçadas as regras das cautelares inominadas, subsidiariamente. E, por último, as regras da penhora. O arresto é a apreensão cautelar de bens, com a finalidade de garantir uma futura execução por quantia. Daí,…

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: P A R T E G E R A L LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde…

substitui o Livro Diário e o Razão, de conformidade com a legislação em vigor que pode ser verificada no texto intitulado A Dispensa da Escrituração Contábil. Mas, neste caso, o Livro Caixa não - somente terá os lançamentos das Despesas, das Receitas e das demais entradas e saídas de numerário como também terá toda a movimentação financeira da empresa, entre as quais estão os recebimentos e pagamentos de duplicatas próprias e de terceiros, respectivamente, e ainda os depósitos e saques…

Conselho de Administração: José Guimarães Monforte Vice-Presidentes: Gilberto Mifano e Mauro Rodrigues da Cunha Conselheiros: Celso Giacometti, Eliane Lustosa, Fernando Mitri, Francisco Gros, João Pinheiro Nogueira Batista e Ronaldo Veirano. Comitê Executivo: Edimar Facco, Eliane Lustosa e Ricardo Veirano Secretária Geral: Heloisa B. Bedicks Para mais informações sobre o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, visite o site: www.ibgc.org.br. Para associar-se ao IBGC…

hierarquia onde compreende as necessidades fisiológicas e se ampliam para questões relacionadas às necessidades sociais (educação, saúde, transporte), de ego e status social, à medida que o nível de renda aumenta ao longo do tempo, passando a satisfazer, além das necessidades primárias as necessidades secundárias (luxo, por exemplo). Por participarem do sistema econômico, tal como as famílias, caberá aos demais agentes econômicos, empresas e Governo o atendimento destas…