O Banco Alfa Em Liquidação Extrajudicial

o incômodo e o dispêndio de suscitar a manifestação do Poder Judiciário” [56]. Se, com o advento da representação por inconstitucionalidade, a que o Presidente da República tinha fácil acesso, deixou-se de reconhecer legitimidade ao repúdio extrajudicial de leis por inconstitucionalidade, idênticos motivos devem conduzir a que se recuse ao governador, hoje, a prerrogativa de repelir a execução de lei que lhe pareça contrária a um direito fundamental, já que o chefe do Executivo estadual passou

Apelação Criminal Ap. Cív. – Apelação Civil ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade Ag – Agravo AgExec. – Agravo em Execução AgRg – Agravo Regimental AI – Agravo de Instrumento Ajuris – Revista da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul BACEN – Banco Central do Brasil Bol. AASP – Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo Bol. IBCCrim – Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Bol. TJSP – Boletim de Jurisprudência da Biblioteca do Tribunal de Justiça de São…

107:278). Aos agentes públicos. por força desse princípio é vedada a renúncia, parcial ou total. de poderes ou competências. salvo autorização legal’6. Em razão desse princípio, não pode a Administração Pública deixar de usar os meios judiciais e extrajudiciais para repelir a turbação, o esbulho e a indevida utilização de áreas públicas (RT, 726:236). 2.8. Princípio da autotutela A Administração Pública está obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos…

ciência do direito uma teoria de justiça e uma investigação sociológica do direito. Combateu, tão-somente, o sincretismo metodológico` de uma ciência do direito imbuída de sociologismo e política'". Ed. Palumbo, 1942; Bobbio, httrodu"ione alfa filosofia dei diritto, Torino. Giappichelli, 1948. O jusfilósofo não fica adstrito a esse tema de ordem axiológica, indaga também dos pressupostos lógicos da ciência jurídica, dos seus métodos de pesquisa…

pela ordem constitucional (art. 5°, § 2°), cabe buscar não só instrumentos flexíveis advindos de um “novo” direito processual de ação e de uma nova postura dos operadores jurídicos, mas também direcionar a cultura jurídica para as práticas extrajudiciais de resolução dos conflitos e para a pluralidade de produção legal comunitário participativa. Referências Bibliográficas ALDUNATE, José (Coord.). Direitos Humanos, Direitos dos Pobres. São Paulo: Vozes, 1991. p. 191. BEDIN, Gilmar…

ao lado do fracasso de grandes programas centralizados, de custos elevados, geradores de corrupção • ineficiência. Exemplos dessa ineficiência encontram­se em todas as partes do mundo. O Relatório Nacional Brasileiro, com base nos cálculos do Banco Mundial, reconheceu que "somente 10% dos recursos empregados em programas sociais atingem seu público­alvo", isto é, 90% dos recursos disponíveis são absorvidos pela burocracia e por medidas • contratos de…

lado do fracasso de grandes programas centralizados, de custos elevados, geradores de corrupção • ineficiência. Exemplos dessa ineficiência encontram-se em todas as partes do mundo. O Relatório Nacional Brasileiro, com base nos cálculos do Banco Mundial, reconheceu que "somente 10% dos recursos empregados em programas sociais atingem seu público-alvo", isto é, 90% dos recursos disponíveis são absorvidos pela burocracia e por medidas • contratos de seriedade discutível. Até…

com certeza, não fará JUÍZO de censura se verificar, dentro dos cntérios de razoabilidade, que o autor do m1usto optou por interesses e valores mais importantes, no caso concreto. que não poderiam ser desprezados. Exemplificando: se o gerente de um banco tem a fanu1ia sequestrada, sob ameaça de morte, ordenando-lhe o sequestrador que vá ao estabelecimento onde trabalha e de lá retire o dinheiro do cofre, pertencente ao banqueiro. O que poderá fazer? Coagido irresistivelmente. cede e…

lado do fracasso de grandes programas centralizados, de custos elevados, geradores de corrupção • ineficiência. Exemplos dessa ineficiência encontram-se em todas as partes do mundo. O Relatório Nacional Brasileiro, com base nos cálculos do Banco Mundial, reconheceu que "somente 10% dos recursos empregados em programas sociais atingem seu público-alvo", isto é, 90% dos recursos disponíveis são absorvidos pela burocracia e por medidas • contratos de seriedade discutível. Até…

certeza, não fará juízo de censura se verificar, dentro dos critérios de razoabilidade, que o autor do injusto optou por interesses e valores mais importantes, no caso concreto, que não poderiam ser desprezados. Exemplificando: se o gerente de um banco tem a família sequestrada, sob ameaça de morte, ordenando-lhe o sequestrador que vá ao estabelecimento onde trabalha e de lá retire o dinheiro do cofre, pertencente ao banqueiro. O que poderá fazer? Coagido irresistivelmente, cede e…