O Auditor Fiscal Da Receita Federal Efetua A Lavratura De

aumento das exportaes, processa os despachos de exportao 7 dias por semana e 365 dias por ano. Para tanto, a Alfndega funciona, para exportao, no s nos dias teis, mas tambm aos sbados, domingos e feriados, atravs de seu planto fiscal. Nos fins-de-semana e feriados, os Auditores Fiscais de planto esto autorizados a recepcionar os documentos de exportao e proceder conferncia aduaneira e desembarao das mercadorias, sempre que o prazo final para confirmao do embarque da mercadoria para o…

Para este autor, a transferência é verificada nas situações em que, após a obrigação tributária ter surgido, um fato posterior previsto em lei determina a transferência do ônus fiscal para outra pessoa, que pode ser dar: - de forma solidária, que é quando mais de uma pessoa é simultaneamente obrigada pelo dever fiscal, a exemplo do condomínio; - em razão de sucessão, que tem lugar frente ao “desaparecimento” do contribuinte, seja por causa mortis, seja por ato inter vivos; - pela…

causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal; - Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais; - Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover a regularização de créditos da União,decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,relativos a tributos e contribuições,administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro SocialINSS; - Lei 10684/2003 que

| | |Auditor da Prefeitura de Fortaleza/98 ...................................................... |37 | | | | |Auditor da Prefeitura de Natal/2001 ........................................................ |39

Comportamento das Projeções Empresariais 104 Pareceres e Declarações Parecer dos Auditores Independentes - Sem Ressalva 105 Parecer do Conselho Fiscal ou Órgão Equivalente 107 Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras 108 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2013 - GUARARAPES CONFECÇÕES SA Versão : 1 Índice Declaração dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes 109 DFP - Demonstrações Financeiras…

segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas…

Civil estabelece as regras para designação dos administradores da empresa. Ela pode ter um ou mais gestores, cuja designação deve ser feita no próprio contrato social ou em ato separado. A posse do administrador em ato separado darse-á mediante lavratura de um termo, inserido no livro de ata da administração, no prazo máximo de 30 dias após a designação. Para aperfeiçoamento da posse, o artigo 1.062, §2º, fixa as seguintes condições: § 2º Nos dez dias seguintes ao da investidura,…

............................ 35 Auditor da Prefeitura de Fortaleza/98 ...................................................... 37 Auditor da Prefeitura de Natal/2001 ........................................................ 39 Fiscal INSS/97 ......................................................................................... Fiscal INSS/98 ......................................................................................... Auditor INSS/2000 ............................

Notas Explicativas 26 Comentário Sobre o Comportamento das Projeções Empresariais 113 Pareceres e Declarações Parecer dos Auditores Independentes - Sem Ressalva 115 Parecer do Conselho Fiscal ou Órgão Equivalente 117 Declaração dos Diretores sobre as Demonstrações Financeiras 118 Declaração dos Diretores sobre o Parecer dos Auditores Independentes 119 DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas - 31/12/2013 - CONSTRUTORA TENDA S/A Versão : 1…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Paulo Ivan de Oliveira Teixeira Procurador de Justiça aposentado do Estado do Rio de Janeiro Ex-Advogado-de-Ofício da Justiça Militar Federal Professor Assistente das disciplinas Direito Penal Militar,Legislação Penal Militar e Direito Processual Penal Militar da Faculdade de Direito – Universidade Federal Fluminense Embora consciente do meu precário conhecimento sobre Direito Tributário, aventurei-me a pesquisar a intrincada legislação tributária sob a…