A tradição municipalista em Portugal

partilhada, entre outros, por Fortunato de Almeida, nem o domínio visigótico, nem o domínio mouro teriam apagado completamente as estruturas administrativas romanas. Teoria esta que encontrava o seu fundamento principal na semelhança observada em muitas das instituições que vigoravam nuns e noutros desses municípios. Hoje pouca credibilidade é dada a essa teoria, já que é geralmente aceite que as instituições municipais romanas se perderam completamente durante os períodos visigótico e mouro. Quanto à indiscutível semelhança de instituições, Marcello Caetano afirma não ser ela prova de uma continuidade das formas de organização local, explicando-a por duas vias: a primeira é o facto de as mesmas necessidades tenderem para fazer surgir, quando as circunstâncias são análogas, soluções semelhantes; a segunda seria o facto de o clero católico, presente nesses territórios e mantendo - por via de textos conservados - algum conhecimento da organização romana, poder ter sugerido soluções ou fórmulas inspiradas nesse conhecimento erudito. Seja como for, o facto é que as estruturas locais surgidas nos territórios reconquistados, por serem eficazes, foram adoptadas e adaptadas pelas populações que se íam fixando em novos núcleos populacionais, à medida que os mouros recuavam. A estabilização da situação desses territórios teve como consequência uma presença progressivamente mais visível da autoridade régia ou senhorial, o que fez com que as populações procurassem salvaguardar…

progressivamente, se foram aperfeiçoando, sofrendo bastantes e variadas alterações, tanto em termos de nome, como nas valências que possuíam, nas suas capacidades, nas suas composições e na legislação que as regiam. Estou a referir-me às Entidades Regionais de Turismo, como são hoje conhecidas e denominadas. Sem grandes pretensões de elaborar uma perspectiva histórica sobre o assunto, não posso deixar de referir que segundo Carlos Torres, na I República, a lei nº 1152, de 23 de Abril de…

A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram. - Objectivos: prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave ou de catástrofe deles…

CURSO: Mestrado em governação gestão pública Autarquias locais em Angola - perspectivas e desafios Catoco Sozinho Modulo III (Administração e reforma do sector publico) Docente: PROFESSOR CARLOS TEIXEIRA Luanda Maio 2014 INDICE 1 Introdução …

PLANOS DE EMERGÊNCIA O que são? Os Planos de Emergência de Protecção Civil são documentos formais nos quais as autoridades de Protecção Civil, nos seus diversos níveis, definem as orientações relativamente ao modo de actuação dos vários organismos, serviços e estruturas a empenhar em operações de Protecção Civil imprescindíveis à resposta e à reposição da normalidade, de forma a minimizar os efeitos de um acidente grave ou catástrofe sobre as vidas, a economia, o património e…

políticas do país ao sistema republicano. O Brasil possui a forma de governo republicano presidencialista e a forma de Estado federativa. No Brasil, os Estados possuem autonomia política. Seja na esfera federal ou estadual, o Estado é dividido em órgãos que seguem a teoria dos três poderes de Montesquieu: Executivo, Legislativo e Judiciário. O poder Executivo é exercido pelo presidente com poderes de sancionar ou vetar leis votadas pelo poder Legislativo representado, no Brasil,…

País Rural e Senhorial 8 O Poder Régio 9 A reestruturação da administração central e local – o Reforço dos poderes da chancelaria e a institucionalização das Cortes. 11 O poder Local 12 A tradição municipalista em Portugal 15 O Antigo Regime 15 O Constitucionalismo monárquico 18 As I e II Repúblicas 20 O pós-25 de Abril 22 Organização administrativa e autárquica supra-municipal 23 Conclusão 26 Glossário 27 Bibliografia 28 Introdução É incerta a forma do surgimento do conceito…

Acadêmicas: Campo Grande (MS), 30 de Maio de 2012 COMPETENCIA MATERIAL DO MEIO AMBIENTE Este trabalho foi dirigido pelo mestre da disciplina de Direito Difusos, Prof. Cesar Gazolla, executado na Universidade Anhanguera Uniderp, na turma N61 do sexto semestre do Curso de Direito Noturno. Acadêmicas: Campo Grande (MS), 30 de Maio de 2012 INTRODUÇÃO A competência material trata da abrangência que tal matéria dentro do direito irá…

manutenção e sustentabilidade insuportáveis. O objectivo central do PROT – Norte passa pela promoção de soluções que aumentem a mobilidade de pessoas e mercadorias, Dotando os agentes regionais dos instrumentos básicos para o desenvolvimento da multimodalidade das soluções, dos serviços e dos indivíduos (cultura do “cidadão multimodal”). B.1.1 As estradas Na região Norte a rede viária está bem definida na sua cobertura, contudo a sua hierarquia é pouco clara e possui diferentes…

enquanto sujeitos de direitos e deveres. Como caracteriza Ferreira (1982.p.130): As análises acerca da infância proporcionada pelos organismos governamentais e supra-governamentais, como o UNICEF, por exemplo, tem oferecido alarmantes sobre a situação geral da criança no planeta e atestado de grande dificuldade operacional que acompanha as instituições diretamente relacionadas ao bem-estar, como a escola e a saúde pública. Em 13 de julho de 1990, passou a vigorar o Estatuto da…