Noções De Direito Penal Rj

amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1°, artigo 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus direitos políticos e civis; f) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade…

TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque…

o sujeito de direitos? Qual a natureza e a condição do sujeito de direitos humanos? Que lugar ocupa a autonomia da subjetividade no universo da oralidade? Finalmente, em que medida a noção de sujeito é necessária à determinação de sua autonomia no mundo moral? A resposta a tais questões se afiguram tão diversas quanto complexas. Nosso objetivo consiste em perscrutar algumas de suas formulações possíveis.A ideia de sujeito é um legado da filosofia moderna. Trata-se de uma das noções…

O incidente de insanidade mental no processo penal Emilia Sampaio Andrade- 5º ano noturno 1. Noções introdutórias Para que haja o delito, sobre o aspecto formal, faz-se necessário que, antes de tudo, a conduta se amolde a um dos tipos descritos pela lei penal. A tipicidade é assim “a adequação da conduta humana (ação ou omissão) ao modelo legal.”1 No entanto, para que uma ação ou omissão seja considerada crime não basta que o fato cometido…

Noções de Direito Autorais, Noções Proteção legal de Softwares e Transferência de Tecnologia Transferência I Curso de Treinamento em Pr oprie dade Industrial Nível Básico – 1º Semestre de 2008 – Santa Catarina Itajaí, 02 de agosto de 2008 Alysson Hautsch Oikawa, LL.M. 1 Propriedade Intelectual: Objetos de Proteção Desenhos Industriai s Direitos Autorais: Topografia e Obras literárias, artísticas e científicas (Fotografias, filmes, músicas, etc.) Marcas…

histórico e processual: primeiro porque se faz necessária à abordagem histórica da responsabilidade civil para entender e justificar sua aplicabilidade em relação ao dano moral; segundo em razão de que a perspectiva de processo leva em consideração que o direito e a sociedade são formados por diferentes componentes, inter-relacionados e interdependentes, compreendendo-se o dano moral como parte de um todo multidisciplinar. 2. Uma visão histórico-conceitual da responsabilidade civil 2.1…

jurídica pode ser definida, segundo Eduard Claparede, 1936, como teoria geral da conduta, síntese da psicologia experimental, clinica, psicanálise, da psicologia social e da etnologia. Consiste na aplicação dos conhecimentos psicológicos ao serviço do direito. Analisando a historia da psicologia jurídica, resumidamente podemos dizer que ela nasce da necessidade de se ter uma legislação apropriada para os casos dos indivíduos considerados doentes mentais e que tenham cometido atos…

................................................................... 52 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO Noções de Direito Constitucional: ........................................................................................................................................................................................... 1 1. Dos Princípios Fundamentais; 2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais; 3. Da Organização do Estado (Título III da Constituição…

............................................................... 3 AULA 1: NOÇÕES INICIAIS ...................................................................................................................................... 4 AULAS 2 E 3: O DIREITO PROCESSUAL NA FASE INSTRUMENTALISTA .............................................................................. 15 AULAS 4 E 5 — OS PRINCÍPIOS MAIS RELEVANTES DO DIREITO PROCESSUAL................................................................

1º Comunicação Empresarial Introdução à Administração Introdução ao Ambiente de Negócios Matemática 2º Economia Contabilidade Metodologia Científica Evolução do Pensamento Administrativo 3º Instituições de Direito Público e Privado Matemática Financeira Estatística Psicologia Organizacional Filosofia 4º Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais Administração Financeira Administração de Custos…