Nova Ação Do Fundo De Garantia

DOI: 10.5433/1679-0383.2009v30n2p3 Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil…

agosto de 1860 a Lei dos Entraves deu início à criação da Caixa. Foi criada em 12 de janeiro de 1861 por Dom Pedro II com o nome Caixa Econômica e Monte de Socorro. Seu propósito era incentivar a poupança e conceder empréstimos sob penhor, com a garantia do governo imperial. Esta característica diferenciava a instituição de outras da época, que agiam no mercado sem dar segurança aos depositantes ou que cobravam juros excessivos dos devedores. Deste modo, a Caixa rapidamente passou a…

Previsão Constitucional da Ação Civil Publica Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de…

conceito modernos. Definia o cheque, pela primeira vez, aquele diploma legal, como o escrito que, sob forma de um mandato de pagamento, serve ao sacador para efetuar a retirada, em seus proveito ou em proveito de um terceiro, de todos ou parte dos fundos disponíveis, levados a crédito de sua conta pelo sacado. No citado sistema inglês, seguido pelos norte-americanos e canadenses, que definiam e o cheque como "uma letra de câmbio á vista sacada sobre um banqueiro", deixou de ser válido…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Histórico: A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação…

Administrados pelos Investidores Institucionais nos Países Desenvolvidos 26 FIGURA 13 – Diversificação Internacional das Carteiras dos Investidores Institucionais nos Países Desnvolvidos em 1996 27 FIGURA 14 – Ativos Internacionais dos Fundos de Pensão como % dos Fundos Administrados 29 FIGURA 15 – Capitalização Bursátil e Número de Empresas Negocidas na Bovespa 1999 a 2009 30 FIGURA 16 – Evolução Mensal do IDJ, NASDAQ e IBOVESPA em (%) em 2007/2009..…

FGTS FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Natureza Jurídica O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), foi criado pela Lei 5.107/66, hoje revogada pela Lei 8.036/90, o FGTS “se constitui em uma poupança destinada à subsistência do trabalhador que deixa o emprego” Para a maioria dos doutrinadores a natureza jurídica do FGTS é controversa, devido a inúmeras teorias que contornam a matéria, inicialmente cito, Délio Maranhão, para quem o FGTS não passa de "crédito

................................... 9 OUTRAS LOCAÇÕES LIVRES.............................................................................. 9.1 LOCAÇÕES PARA TEMPORADA........................................................................ 10 GARANTIAS NA LOCAÇÃO................................................................................ 11 DIREITO DE PREFERÊNCIA:............................................................................... 12 DENÚNCIA VAZIA.............................

vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos termos dos artigos 92, § 1º, Lei 8.078/90 e 5º, §1º, Lei 7.347/85, na qualidade de custos legis, nos termos que seguem: Trata-se de ação coletiva que tem por objetivo aplicar, para os bancários substituídos, que tenham contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), em substituição à Taxa Referencial (TR), nos anos de 1991, 1993, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003,…

Locações ou Lei do Inquilinato, sofreu alteração pela Lei 12.112, de 2009, que entrou em vigor em janeiro de 2010. A nova lei trouxe em seu bojo a modificação de direito de locadores, locatários e fiadores, buscando reduzir o desgaste provocado pelo tempo nestas relações, em especial nas ações de despejo e de cobrança de aluguéis, que se mostravam, em alguns casos, ineficazes. Enfim, a nova lei buscou dar à relação locatícia o equilíbrio necessário. 2 Principais mudanças…