Notificação Extrajudicial Cobrança De Alimentos

O “Compromisso de Ajustamento” encontra-se juntado no respectivo Inquérito Civil instaurado à época (n° 207/01), e foi remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, para a devida homologação e obtenção da eficácia como título executivo extrajudicial. Ocorre que, até o momento, ainda não houve homologação e não pode ser executado, conforme a certidão anexa (doc. 26). Em atendimento a uma das cláusulas do “Termo de Ajustamento”, em 02.09.2001, foi realizada Assembléia Geral…

jurisdição contenciosa) Incidentes procedimentais Mandados de segurança Medidas cautelares Alvarás Retificações Processos de execução em geral, inclusive de sentença Separações, Divórcios e Dissolução da sociedade conjugal Alimentos em geral Reconvenções Falências, Concordatas, Recuperação Judicial e Restituição de mercadoria Extinção de obrigações Recursos, Exceções e Demais ações |VRC |R$ …

cumprida a obrigação, passa automaticamente ao credor. c) Retorna ao devedor, quando não interpelado judicialmente o credor ao término do prazo contratual; d) Inexistindo cláusula em contrário, pertence ao credor, que deverá exercê-lo após prévia notificação do devedor. 20 - (FCC - 2010 - MPE - SE - Analista do Ministério Público – Direito) A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo…

dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; III-para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se…

antecipa a solução do litígio, pois o juiz julga conforme o estado do processo (art. 329, CPC). A confissão pode ser judicial ou extrajudicial. A confissão judicial (feita nos autos do processo) pode ser espontânea (por iniciativa própria a parte comparece em juízo e confessa) ou provocada (a parte adversa requer a confissão da parte). Por sua vez, a confissão extrajudicial é a feita fora do processo, oralmente ou na forma escrita, frente a parte contrária ou terceiros. Cumpre…

ALIMENTOS 01 - (TJAL JUIZ 2008) Um juiz recebeu pedido de execução de prestação alimentícia fixada em sentença, na qual o exeqüente expôs que se encontravam pendentes a pensão do mês do ajuizamento e as duas anteriores, razão pela qual pediu que o executado fosse citado para pagar o débito apurado e mais as prestações vincendas, tudo sob pena de prisão. Em face da situação hipotética narrada, assinale a opção correta. (A) O juiz deverá determinar a citação do executado para que…

pois a obrigação por este assumida é de meio, restando a Sandro o direito de cobrar perdas e danos diretamente de Reinaldo. (D) Está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação por este assumida é de meio, sendo incabível a cobrança de perdas e danos de Reinaldo. PROVA OAB 2012.2 | QUESTÃO CONT‐04 Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato sugere que ele representa o acordo …

que ele esteja (não cabe perdas e danos). Observação: Alguns autores entendem que cabe perdas e danos, pois o terceiro agiu de má-fé. Esta situação se fundamenta no art. 968. Três situações em que o pagamento indevido não confere direito à cobrança de restituição 1. "A" paga de boa-fé a "B", que recebe de boa-fé. "B" rasga o título e não cobra mais do devedor verdadeiro. O devedor verdadeiro é "C". No entanto, "A", por uma falsa percepção da realidade, acha que está devendo…

CAPÍTULO III Dos Alimentos Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser…

dependente ocorre: I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; III-para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se…