Notas 1 Acerca Da Responsabilidade Social Empresaria

licitatório nacional conforme dispõem os respectivos dispositivos constitucionais: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Art. 179. A União, os Estados, o Distrito…

MATERIAL DE APOIO A SER UTILIZADO É O LIVRO DO PROFESSOR: FABIO ULHOA COELHO – CURSO DE DIREITO COMERCIAL – VOLUME 1 O ARQUIVO ESTÁ DEVIDAMENTE PUBLICADO NO AVA. BASTA O ALUNO CLICAR NESTE ARQUIVO PARA PODER PESQUISAR A RESPOSTA DO TRABALHO. 01- FAÇA UM RESUMO DOS CAPÍTULOS 06/07/08/09 DO LIVRO SUPRA CITADO. É OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DE LEI EM CADA CAPÍTULO. Capítulo 6 – Nome Empresarial 1. NATUREZA E ESPÉCIES. Quando se trata de empresário individual, o nome empresarial pode não…

DIREITO EMPRESARIAL Resumo completo do livro do André Luiz Santa Cruz Ramos EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL 1– TEORIA DOS ATOS DE COMÉRCIO (FRANCESA) Antes do novo Código Civil, tínhamos o Código Comercial de 1850, que adotou uma teoria, chamada Teoria dos Atos de Comércio, que é uma teoria francesa. É importante que você saiba que o Código Comercial foi subdividido em três partes: Parte I – “Do Comércio em Geral” Parte II – “Do Comércio Marítimo” Parte III – “Das…

Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?”. Ainda, identificou-se junto à empresa Biscoitos Amélia, quais as consequências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. SUMÁRIO Introdução 1 Direito comercial e Direito Empresarial 2 Organização empresária Biscoitos Amélia 3 Função Social da Empresa 4 Conceito de…

1. DA CORRETAGEM EM GERAL O novo Código Civil reserva os artigos 722 a 729 para o “Capítulo XIII – Da Corretagem”, contendo redação sem qualquer correspondência ao Código Civil de 1916. 1.1. Do Conceito do Contrato de Corretagem No art. 722, abaixo transcrito, encontramos o conceito dado pelo próprio legislador, ao Contrato de Corretagem: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por relação de…

competência e ética profissional, utilizando as boas práticas de manipulação, visando um rigoroso controle de qualidade através das leis que regulamentam as empresas de cosméticos. Visão: Queremos ser um referencial em qualidade e responsabilidade social na cidade de Belém, no segmento de uma empresa de médio porte, baseada na competência do atendimento e na excelência dos produtos, contribuindo assim para melhoria de vida de nossa comunidade até 2016. Valores: Rigor nos…

(CNPJ), o que facilitará a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. Além disso, o Empreendedor Individual será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 (comércio ou indústria) ou R$ 36,10 (prestação de serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo…

Número 1 – Junho/2007 O Papel da contabilidade nas organizações Faculdade Novos Horizontes Curso de Ciências Contábeis – 3o Período Revista Ciências Contábeis - Junho 2007 Código Civil: Impacto no gerenciamento contábil das Organizações A presente revista, trás uma pequena abordagem sobre o Novo Código Civil Brasileiro, e seu impacto no gerenciamento contábil das Organizações, haja vista, que ele quebrou paradigmas, principalmente o paradigma de uma cultura adversa da transparência

aspectos legais do Direito Empresarial, bem como adquirir o conhecimento necessários para a análise de tais aspectos e sua real aplicação nas organizações. 1. Introdução. O Direito Empresarial no Brasil surgiu da necessidade dos gestores em agrupar em um só entendimento as várias áreas do Direito relacionada aos negócios empresarias, pois ao se discutir Direito Empresarial estamos na verdade nos referindo basicamente ao Direito Tributário; Direito Comercial; Direito Civil…

1. Parte Geral 5 1.1. Acepções (sentidos) da palavra direito 5 1.2. Hierarquia normativa 7 1.3. Fontes do Direito 9 2. Noções de Direito Tributário 10 2.1. Direito Tributário como direito público 10 2.2. Conceito de Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do…