Nos Termos Do Código De Defesa Do Consumidor

1 A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS CONTEÚDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS ................................................................................... 2 Resumo .......................................................................................................... 2 INTRODUÇÃO................................................................................................ 2 1 conceituação ..................

2. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR No Brasil, foram entre as décadas de 40 e 60 que surgiram as primeiras normas de proteção aos consumidores, quando foram sancionados leis e decretos federais sobre proteção econômica, comunicações e saúde, dentre elas, podemos citar a Lei nº. 1221/51 (Lei de Economia Popular); Lei Delegada nº. 4/62. Em nível de Constituição Federal, foi a emenda nº. 1/69 da Constituição de 1967 que implantou a proteção consumerista,…

danos morais. Eis a síntese do necessário. 2 - DO DIREITO 2.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR/INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação de consumo, segundo Nelson Nery Junior, pode ser compreendida como sendo a relação jurídica entre fornecedor e consumidor, tendo como objeto o produto ou o serviço. Em mesmo sentido, outro dos autores do anteprojeto do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, professor José Geraldo Brito Filomeno (1995, p. 47), assim define: …

Excelência, por seu advogado que a esta subscreve (mandado em anexo), com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigo 6º, incisos VI e VIII, artigo 14º e artigo 18º e seguintes da Lei. nº. 8.078/90, artigo 186 e artigo 927 do Código Civil C/C artigo 273 e artigo 461 e parágrafos, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face de APPLE COMPUTER BRASIL…

instituição financeira de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde deverá ser CITADA na pessoa de quem de direito, para os termos da presente, o que faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: PRELIMINARMENTE: Requer os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e da Lei 1.060/50, alterada pela Lei 7.510/86, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais e honorários…

Código de Defesa do Consumidor O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua…

RESENHA CRÍTICA “DIREITO DO CONSUMIDOR” TECNOLOGIA EM GESTÃO FINANCEIRA - EAD TAGUATINGA - DF 2012 Coordenadoria de Educação a Distância – CEAD/CEUCLAR 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende expor sobre A Defesa Coletiva do Consumidor. Assunto muito relevante na atualidade frente às relações permeadas pela coletividade em seus mais diversos âmbitos, relação essa que se estendeu ao ordenamento jurídico. Difícil expor o assunto,…

sob o nº..., residente e domiciliado na rua..., Cidade de São José do Rio Preto/SP, vem por seu advogado devidamente constituído (instrumento de mandato doc.1), AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, pelo Rito Ordinário, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de PORTO ELETRÔNICOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº..., com sede em..., na Cidade de Cuiabá/MT, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS O autor adquiriu um…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…