Dos delitos e das penas

o seu ato. A invocação do nome de Deus é uma praxe constitucional brasileira. Fizeram-na as Constituições de 1824 e 1934. Não fez a de 1891, mas apenas porque estavam os Legisladores Constituintes republicanos preocupados em separar o Estado da Religião e assim acharam que a inserção do nome de Deus na Constituição viria concorrer para nova confusão. Somente por isso o omitiram; por nenhum outro motivo. A conseqüência prática desse apelo ao nome de Deus, no pórtico da Constituição, está na interpretação dos artigos constitucionais referentes à liberdade de crença, liberdade essa que, assim, ficará restrita ao pensamento de por modo algum criar quaisquer embaraços ao Cristianismo, tão intimamente ligado ao povo brasileiro. Quanto ao valor jurídico do preâmbulo, duas são as correntes. Uma que não lhe atribuem qualquer valor jurídico. Outra que lhe dá absoluto valor constitucional, considerando-o como parte integrante da Constituição . O preâmbulo enuncia por quem, em virtude de que autoridade e para que fim fosse estabelecido a Constituição. Não é uma peça inútil ou de mero ornato na construção dela; as simples palavras que o constituem resume e proclamam o pensamento primordial e os intuitos dos que a arquitetaram”. Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in Comentários à Constituição Brasileira) leciona que: “o preâmbulo de uma Constituição pode servir para exprimir os princípios básicos em que se inspirou a Constituinte,…

nossos textos constitucionais. Vejamos a forma em que foram redigidos ao longo da história: Na Constituição Imperial de 1824: “DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para…

preâmbulo nada, mas é que o código genético da constituição federal. Segundo PITER HABERLE (EL ESTADO CONSITUCIONAL , CIDADE DO MEXICO : UNAM P.274 /285) , o preâmbulo é uma forma de “profissão da fé ” de uma verdadeira “religião civil “ da comunidade politica cuja o conteúdo revela as posturas que valorizam os altos ideias ,convicções , motivos , suma a imagem refletida do próprio legislador . # salientando que a ultima aula o professor disse que o preâmbulo nada mais é do que um…

Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. “DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEOS, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil : Fazemos saber a todos os Nossos Subditos, que tendo-Nos requeridos o Povos deste Imperio, juntos em Camaras, que Nós quanto antes jurassemos e fizessemos jurar o Projecto de Constituição, que haviamos offerecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléa Constituinte mostrando o grande desejo, que…

política de um povo, visando à limitação do poder estatal e à preservação dos direitos e garantias individuais. 2 – Quem é o titular do Poder Constituinte?Quem é o seu exercente? Explique. R: A titularidade do poder constituinte pertence ao povo, pois o Estado decorre a vontade popular por meio de seus representantes. Assim, distingue-se a titularidade e o exercício do Poder Constituinte, sendo o titular o povo e o exercente aquele que, em nome do povo, cria o Estado, editando a nova…

Constituição de um país decorre do fato de ser obra do poder constituinte originário enquanto as leis comuns são obra de um poder instituído. Poder Constituinte Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição, diferente do Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. O poder…

país decorre do fato de ser obra do poder constituinte originário enquanto as leis comuns são obra de um poder instituído. 1.2.1 Poder Constituinte Poder Constituinte é aquele que um povo tem para elaborar a sua Constituição, diferente do Poder Constituído que é todo aquele que o constituinte institui na Constituição, ou seja, os poderes constituídos são o Legislativo (federal, estadual ou municipal), Executivo (federal, estadual ou municipal) e o Judiciário. O poder constituinte…

seu agente. O sentimento de participação é um dos mais poderosos elementos propulsores da atividade humana. É ele que entusiasma e anima a ação dos construtores de uma obra coletiva, seja uma casa, uma represa, uma catedral, um bairro ou uma cidade. Professor André Franco Montoro ( ex governador de São Paulo). CONSTITUIÇÃO A constituição escrita, técnica ou jurídica, é o que delineamos como lei máxima, a existência de uma constituição textual pressupõe a existência daquela que ao…

criação de nossa atual carta magna. Atente para o preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (4,0 pontos): Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos,…

Art. 205 da Constituição Federal de 88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e…