Apostila instituições de direito público e privado - unidade 1 teoria do direito

concepção que classifica o Direito em Objetivo e Subjetivo. Direito Objetivo é o conjunto de normas impostos a todos os homens pelas necessidades da manutenção da ordem social: (jus est norma agendi). Assim, fazem parte do Direito Objetivo todas as leis que têm por finalidade dizer como agir ou em quais casos deve-se omitir ou, ainda, quais são os atos considerados criminosos. Direito Subjetivo, por sua vez, significa a faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. È o poder que tem o homem de exigir garantias para a realização de seus interesses, quando ests se conformam com o interesse social. É, na acepção de Von Lhering “o interesse jurídicamente protegido” - (Just est facultas agendi). Assim, o direito subjetivo de uma pessoa corresponde sempre ao dever de outra que no caso do não cumprimento poderá ser forçada a cumpri-lo através de medidas judiciais. A Constituição da República Federativa do Brasil, por exemplo, garante a todos os trabalhadores o direito de perceber o salário mínimo. O trabalhador que não receber o valor correspondente ao salário mínimo poderá exigir ou não o seu pagamento. Essa faculdade de agir, é o Direito Subjetivo. Na linguagem comum e na linguagem jurídica, o vocábulo direito é empregado com diferentes significações. Os autores costumam distinguir dois sentidos fundamentais: 1. O direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi) 2. O direito faculdade, poder de ação, prerrogativa…

que obedecem a determinadas normas e regulamentos. Existem uma pluralidade de sociedades, uma vez que os homens tendem a se agrupar para buscar os mesmos fins. Esses grupos diferenciados e heterogêneos necessitam dos demais pra sobreviver, para isso precisa uma técnica de coordenação (para que não ocorram conflitos), surgindo a necessidade de um poder superior para promover a conciliação de diferentes grupos em função de um fim comum. Existem duas espécies de sociedade: particulares,…

Hermenêutica é uma teoria científica da arte de interpretar, busca determinar o significado e o alcance de uma prescrição jurídica. A interpretação tem por objeto as expressões do direito, buscando decifrar o sentido e o alcance da mesma. A interpretação possui vários significados, podendo ser utilizada para expressar a atividade que o aplicador de uma norma jurídica, tendo como finalidade precípua à determinação do seu significado e alcance, podendo ser buscado no seu sentido amplo…

Legislação Contábil bem como as Normas Contábeis e Fiscais utilizados atualmente no Brasil com a sua convergências às Normas Internacionais de Contabilidade com embasamento do CFC e CPC. Este Artigo tem por finalidade principal apresentar o tema Estoque a realidade que é vivenciada em entidades comerciais, industriais e de prestações de serviços demonstrando a importância de se ter o controle dos estoques mensurado no livros de registro de inventário e fichas de estoques com métodos e…

de vistas auxiliares, cortes, rebatimentos e interseções de planos e sólidos. Desenho Técnico. Segundo historiadores, as primeiras representações de desenho com finalidades técnicas foram executadas pelos egípcios. O primeiro projeto de uma construção que se tem documentos é de um forte projetado pelos caldeus 2000 a.C. Segundo Cunha,2004 “os romanos se utilizaram dessas ferramentas para seus edifícios, aquedutos, fortalezas, etc”. Mesmo com poucos documentos existentes, é…

UNIPAN – FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E PANTANAL MATO-GROSSENSE GPA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Cuiabá - MT 2010 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Trabalho apresentado ao UNIPAN – Faculdade para o Desenvolvimento do Estado e do Pantanal Mato-Grossense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Teoria Geral do Direito…

Introdução Começando já a introduzir o nosso trabalho dizemos o seguinte: NORMAS DE ENFERMAGEM São normas técnicas fundamentadas num 2 processo de simplificação, pois abreviam a crescente variedade de procedimentos e produtos, desta forma eliminam o desperdício, o retrabalho e promovem a troca de informações entre fornecedor e consumidor ou entre clientes internos. ROTINAS DE ENFERMAGEM: São conjuntos de instruções técnicas concatenadas que servem para execução uma tarefa específica…

O CONCEITO DE TÉCNICA..................................................................05 2. CONCEITO E SIGNIFICADO DA TÉCNICA JURÍDICA........................05 3. ESPÉCIES DE TÉCNICA JURÍDICA.....................................................05 4. CONTEÚDO DA TÉCNICA JURÍDICA..................................................06 5. CIBERNÉTICA E DIREITO....................................................................08 6. O DIREITO COMO TÉCNICA E…

cuidadosamente, a função da escola, concluindo com sua finalidade social e política de contribuir para a organização da sociedade brasileira. A Contribuição da Sociologia para a Educação Os estudos sociológicos trazem conhecimentos fundamentais para nossa compreensão sobre o homem e a sua realidade social e,conseqüentemente, para o processo educacional.Nesta aula vamos compreender a contribuição da Sociologia para a Educação. Segundo Rodrigues, o sociólogo Florestan Fernandes…

........05 3-NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE PROFISSIONAIS.........05 4-NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE TÉCNICA......................06 5-PRINCIPAIS NORMAS TÉCNICAS..................................................................06 6-COMCLUSÃO........................................................................................................08 6-REFERENCIAS......................................................................................................09 …