Normas Reguladoras

CONCEITO DE AGÊNCIA EXECUTIVA Tratar de agência reguladora e agência executiva é tratar de formas de autarquias especiais. A expressão autarquia especial é imprecisa no direito brasileiro. A rigor, como as autarquias são constituídas por lei específica, toda autarquia deveria ser considerada especial. A expressão autarquia especial, porém, tem uso dogmático menos rigoroso. Ela foi empregada, pela primeira vez, na Lei nº. 5.540, de 28.11.1968, para ressaltar o fato da universidade…

65,2 Identificação das necessidades Necessidade 1: Atender às normas reguladoras Necessidade 2: Utilizar inúmeras fontes Necessidade 3: Maior eficiência Necessidade 4: Segurança das fontes de energia Necessidade 5: Processo produtivo factível Priorização das necessidades Priorização das necessidades: Cliente 1: CONSUMIDOR FINAL Necessidade 1: Atender às normas reguladoras Necessidade 2: Utilizar inúmeras fontes Necessidade 3:…

AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL Resumo: Neste trabalho trataremos do tema Agências Reguladoras no Brasil, informando o que motivou sua criação, como se define, a qual finalidade e importância atendem estas unidades descentralizadas, bem como buscaremos mostrar alguns limites existentes à atuação das Agências Reguladoras. Introdução: Com a modernização do Estado, na tentativa de cumprir seus deveres, principalmente em relação à prestação de serviço…

agências executivas somente se aplicam à esfera federal. Se os Estados e Municípios quiserem adotar medida semelhante, deveram baixar as suas próprias normas, observando o dispositivo no artigo 37, § 8º, da constituição. AGÊNCIAS REGULADORAS As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias, é essencial para que desempenhem efetivamente seu papel, que…

Tarefa 4. Tema: Resenha crítica da obra Função Normativa das Agências Reguladoras: uma nova categoria de Direito Administrativo? 1.DO AUTOR SÉRGIO GUERRA, Doutor e Mestre em Direito Econômico pela Universidade Gama Filho. Pós-Doutor em Administração Pública, FGV/EBAPE. Professor titular de Direito Administrativo dos cursos de Graduação e de Mestrado em Poder Judiciário da Direito GV/RJ. Revista DIREITO GV. SÃO PAULO. Jan-jun 2011. AVM - Biblioteca da disciplina Direito Administrativo. Sala do

AGÊNCIAS REGULADORAS Agência reguladora é uma pessoa juridica de Direito Público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país. A exemplo os setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hidricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB Curso de Pós-graduação em Direito Público FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA ANÁLISE DO PROJETO DE LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (PL no 3.337/2004) Brasília 2005 | | |FAUSTO DE PAULA MENEZES BANDEIRA

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA FACULDADE DE DIREITO UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO EMANUELLE MOREIRA ANTUNES Itaúna/MG 2015 EMANUELLE MOREIRA ANTUNES UM ESTUDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS À LUZ DO DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade de Itaúna como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de…

planejando. Diante destes fatores surgiu a necessidade de um Estado regulador das atividades econômicas de relevante interesse público e dos serviços públicos que seriam concedidos à iniciativa privada. Justificava-se então o surgimento das agências reguladoras como sendo necessário na busca da defesa da livre iniciativa e da eficiência já que as empresas estatais tinham gestões politizadas, a mudança nos setores estratégicos, o fortalecimento do setor privado, a credibilidade política,…

FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA – FACECA Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Raphaela Aparecida Lourenço O papel das agencias reguladoras no Brasil Varginha 2013 Sumário Introdução A partir de uma onda neoliberal que afligiu os países em desenvolvimento na década que passou, veio como processo de desestatização pela via de privatização dos