Nob Sus 01 91

direito de todos e dever do estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O SUS é definido pelo artigo 198 do seguinte modo: “As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 1. I.

acesso aos bens e serviços essenciais O SUS, Sistema Único de Saúde, o maior sistema público de saúde do mundo, foi criado para oferecer atendimento gratuito a toda a população do país e serve para dar cobertura desde o atendimento ambulatorial, hospitalar e cirúrgico, até aos mais sofisticados casos de transplante de órgãos. E quanto aos medicamentos, o governo é obrigado a fornecê-los a quem não os possa comprar, ainda que tenha de importá-los. SUS – Princípios Doutrinários:…

do governo, inclusive o da saúde. Neste período o governo começa a editar as chamadas Normas Operacionais Básicas (NOB), que são instrumentos normativos com o objetivo de regular a transferência de recursos financeiros da união para estados e municípios, o planejamento das ações de saúde, os mecanismos de controle social, dentre outros. A primeira NOB foi editada em 1991. A NOB 01/91 sob o argumento da inviabilidade conjuntural de regulamentar o artigo 35 da Lei 8.080 - que definia o…

Administração e a Organização do SUS – Módulo 1-Organização do SUS- Ead” Tópico 2 – Políticas Públicas de Saúde. Objetivos - 1 – Renovar o compromisso com os princípios e diretrizes do SUS. 2 – Reconhecer o SUS como um processo social em construção. Conteúdos – 1 - A Política de Seguridade Social e o direito à Saúde. 2 - A evolução das Políticas de Saúde no Brasil. 3 – Histórico da Evolução do SUS. 4 – Princípios e Diretrizes do SUS. 5 – As Normas Operacionais do SUS. 6 – O…

Aspectos Históricos – Era Pré SUS  1920: Criação da Lei Eloy Chaves – primeiro modelo de previdência social , as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPS), que asseguram somente funcionários ferroviários marítimos.  1930: Unificação das CAPS em Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS), que asseguravam outras categorias profissionais, mediante registro em carteira de trabalho. Aspectos Históricos – Era Pré SUS  Contexto da Saúde no Brasil entre 1930 e 1940: dividida em dois campos de

SUS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ASPECTOS GERAIS Desde o início do século passado, até o final dos anos sessenta, o sistema de saúde brasileiro se preocupava, fundamentalmente, com o combate em massa de doenças, através das campanhas de saúde pública. A partir dos anos setenta, passou a priorizar a assistência médica curativa e individual. ANTECEDENTES DÉCADA DE 80 – ENCERRA O CICLO DOS GOVERNOS MILITARES MOVIMENTO DA REFORMA SANITÁRIA – LUTA PELO DIREITO DO CIDADÃO PARA UMA MELHOR…

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS (Texto elaborado por Iride Cristofoli Caberlon) Legislação Básica Federal (arcabouço jurídico-legal do SUS). NORMAS OPERACIONAIS BÀSICAS- NOB São instrumentos jurídicos instituídos e editados pelo ministério de saúde, com objetivos de: - Regular a transferência de recursos financeiros da União, para Estados e Municípios; - Normatizar a assistência à saúde no SUS e estimular a implantação, o desenvolvimento e o funcionamento do SUS,…

CONHECENDO O SUS: PRINCIPIOS E PROPOSTAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. A década de 90 se iniciou com intensas transformações no cenário político brasileiro devido ao fortalecimento democrático e a abertura política do período pós- ditadura militar que ampliou o debate acerca da democracia e cidadania no Brasil, o que acabou por se tornar um dos fatores determinantes da reforma constitucional de 1988 e junto com ela da proposta de criação do SUS – Sistema Único de Saúde. Numa perspectiva alinhada

11/06/2013 SUS: DOS ASPECTOS HISTÓRICOS A ATUALIDADE Objetivos da Aula • O objetivo principal desta apresentação é compilar dados relevantes sobre o Sistema Único de Saúde, perpassando desde seu contexto histórico até os dilemas da atualidade. Além disso, a apresentação visa despertar o interesse dos alunos para leituras complementares e mais aprofundadas sobre o tema em questão. • A aula está estruturada por tópicos a seguir descritos. 1 11/06/2013 Objetivos da Aula

de diretrizes transformadoras do sistema de saúde. Alguns desses projetos tornaram-se modelos de serviços oferecidos pelo sistema de saúde. Entre eles, o Projeto Montes Claros (MOC) cujos princípios, mais tarde, servirão para nortear a proposta do SUS. O Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento (Piass) propunha a "interiorização das ações de saúde" e teve como sua área de ação privilegiada a região Nordeste. Abrangendo 10 estados, tornou-se viável por haver contado, a…