No Que Se Refere A Forma De Regime De Governo O Brasil Atualmente Vigora A

Delimitei a racionalidade jurídica do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213 de 1991, para a aposentadoria por invalidez, á aquele que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, porém veremos a possibilidade da aplicação de forma extensiva do referido artigo na aposentadoria por idade. PALAVRAS-CHAVE: Aposentadoria por Idade – Aposentadoria por Invalidez – Acréscimo de 25% – Princípios Constitucionais - Extensão ABSTRACT This article is the result of…

| Direito Previdenciário | Aposentadoria por tempo de contribuição | | | Sumário Introdução 1 1. Histórico 2 1.1. Direitos Sociais e a Previdência no Brasil 7 1.1.1. Constituição Imperial de 1824 8 1.1.2. A Constituição Federal de 1934 12 1.1.3. A Constituição Federal de 1937 14 1.1.4. A Constituição Federal de 1946 16 1.1.5. A Constituição Federal de 1967 18 2. Conceito de aposentadoria 23 2.1. Do Fator Previdenciário 26 2.2. Das Regras de Transição 28…

Judiciário? Ramos do Direito Direito Natural - O homem sempre teve consciência de direitos fundamentais decorrentes de sua natureza, que não viessem de pactos, contratos, convenções ou tratados. De certa forma existem tendências gerais, comuns a todos os homens, de iguais emoções, impulsionando-os. Atos humanos seriam acolhidos ou repudiados por uma consciência coletiva, capaz, naturalmente de separar o bem, do mal. O certo do errado, o…

novas matrizes conceituais para os estudos de turismo, quanto em termos operacionais, perpassando temas distintos e atuais, necessários para dar suporte às políticas públicas, ao planejamento estratégico e ao ordenamento territorial do turismo no Brasil. A obra consta de 29 textos, alguns em co-autoria, e está organizada em três partes: Políticas públicas e planejamento de espaços turísticos, Sustentabilidade e Instrumentos de apoio ao planejamento. Esta compartimentação,…

Penas no Brasil ...........................................................................................11 3 A FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DA PENA ............................................................14 3.1 Lei de Execução Penal .......................................................................................................15 3.1.2 Princípio da dignidade da pessoa humana e base constitucional ....................................18 4 DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS NO…

políticas educacionais, as reformas do ensino e os planos e diretrizes, tendo como foco a construção da escola pública brasileira; -conhecer a estrutura e a organização do ensino brasileiro; -desenvolver conhecimentos e competências para atuarem, de forma eficiente e participativa, nas práticas de organização e de gestão da escola e na transformação dessas práticas." Entendemos por áreas de atuação as atividades básicas que identificam as atividades básicas que identificam uma…

políticas penitenciárias. Inicialmente, a partir da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado (Coespe), e após a extinção desta, com a criação da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), o governo do estado de São Paulo buscou definir políticas que, ainda que de forma esporádica, buscavam padronizar as ações efetivadas nas unidades prisionais. No entanto, essas entidades não lograram sucesso em tal intento e as prisões permaneceram sendo administradas como…

econômicos no âmbito social. ASPECTOS DO DIREITO ECONÔMICO A ordem econômica adquiriu importância jurídica a partir do momento em que as constituições passaram a discipliná-la. A Constituição Mexicana de 1917 foi pioneira nessa matéria. No Brasil, a primeira Constituição a estabelecer princípios e regras sobre a ordem econômica foi a de 1934. A Constituição atual dedica o Título VII – compreendendo os arts. 170 a 192 – à Ordem Econômica e Financeira Política Econômica

[pic] DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS A IMPLANTAÇÃO DA TV PÚBLICA NO BRASIL E A GRANDE IMPRENSA NACIONAL ALUNO: DANIEL FELDMAN ISRAEL - Nº DE MATRÍCULA: 520822 HABILITAÇÃO: JORNALISMO PROFESSOR ORIENTADOR: CESAR ROMERO JACOB DATA DE ENTREGA: 07/12/2010 “A minha

Legislativo Executivo e Judiciário, bem como as suas prerrogativas que determinam a forma e o Sistema de Governo que marcam a Nação. Conceitualmente, o Presidencialismo é o sistema em que o Poder Executivo e o Legislativo são independentes e as chefias de Estado e de governo são atribuídas a uma única pessoa, eleita pelo povo de forma indireta ou direta. Esse sistema, em que pese às divergências, vigora no Brasil por bastante tempo. Para verificar estas e outras questões, temos a…