No Que Se Refere A Forma De Regime De Governo O Brasil Atualmente Vigora A

(a)! Meu nome é Nádia Carolina de Meneses Santos. Fui aprovada em vários concursos, dentre eles o de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (2010), tendo obtido o 14o lugar nacional e o de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (2010), em que obtive o 16o lugar nacional. Atualmente ocupo o cargo de Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil. A proposta deste curso é abordar o conteúdo de Direito Constitucional exigido no edital do concurso para Analista…

Direito em contraposição à efetiva realidade político-formal do Estado: a doutrina dualista e a doutrina pluralista. A primeira, de natureza dual, simplesmente afirma tratar-se o Estado e o Direito de duas realidades distintas, desprovidas de qualquer forma relacional, e plenamente independentes; ao passo que a segunda, de natureza plural, Defende tese oposta, segundo a qual o Direito é sempre resultado da sociedade (e dos agrupamentos coletivos) e das instituições públicas e…

Edwana Monteiro Garcia, da turma D1T1 do 1º Semestre/2014 do curso de Direito. Para obtenção de nota referente à 1º NPC. . Ananindeua/PA 2014 RESUMO: Método é a forma de se chegar a um determinado denominador através de um conhecimento especifico aplicado, tem uma abordagem mais ampla no que se refere à natureza, sociedade e se subdivide. O presente trabalho tem como objetivo principal conceituar os métodos e suas subdivisões dando ênfase no método comparativo. Há…

No universo das transações internacionais, os negócios e as operações se processam em cadeia, por intermédio de intervenientes, tais como bancos, agentes, correspondentes, representantes, intermediários etc. Todos participam e influenciam, de uma forma ou de outra, na viabilização dos negócios. As relações são construídas e necessitam ser disciplinadas, para resguardar os direitos de todos os envolvidos e assegurar o cumprimento das obrigações. As empresas se relacionam por uma…

A CONCESSÃO DE RODOVIAS FEDERAIS NO BRASIL Thalita Coelho Duran Ana Lúcia Berbert Resumo: O presente artigo visa a analisar as questões jurídicas, sociais e econômicas decorrentes da nova e crescente relação – a substituição do Estado pela iniciativa privada através da política de concessão de serviço público rodoviário no Brasil, a exemplo de prática adotada, com notório sucesso em outros

Direito Econômico e concentração empresarial. O processo concentracionista e sua importância. Limites legais à concentração de empresas. Cartéis e trustes. Grupos de empresas de fato e de direito. Reorganizações societárias. Concentração de empresas no Brasil. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O processo administrativo e a natureza jurídica da decisão. OBJETIVOS Valorizar o instrumental teórico…

disciplina de E ORÇAMENTO PÚBLICO PARA TRIBUNAIS – FCC - TEORIA E EXERCÍCIOS: => CONCEITO, ESTÁGIOS E CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DA DESPESA PÚBLICA. Eventualmente irei inserir alguns temas relacionados para que possamos cercar o assunto da melhor forma possível, ok ? Todos prontos? Então vamos nessa ! AULA 1 ROTEIRO DA AULA – TÓPICOS 1 – Complementação sobre as Receitas Públicas 2 - Conceito, estágios e classificação econômica da Despesa pública 3 - Revisão em Tópicos e…

do Poder Judiciário de modo direto, provindo do modelo constitucional adotado com a Constituição Federal de 1988. De forma a afirmamos que não se trata de um fenômeno isolado ou meramente um exercício deliberado de vontade política, mas sim acompanha as inúmeras mudanças do Direito Constitucional, que ocasionaram uma transformação no modo de pensar e praticar o direito no Brasil que levam a judicialização e no ativismo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ascensão do Poder Judiciário.…

ser humano, por sua própria natureza nunca está satisfeito com o que possui e sempre deseja possuir mais coisas. Ocorre que os recursos produtivos com que se conta para efetuar a fabricação de bens e serviços têm caráter finito e limitado. Desta forma, há uma visível contradição, pois os desejos e necessidades humanos são ilimitados e os recursos para efetivar-se a produção de bens e serviços para atender este desejo e necessidade são finitos. Os problemas econômicos não…

1- Introdução O presente trabalho busca-se esclarecer quais são as características do Município na República Federativa do Brasil, tendo em vista a Constituição Federal de 1988. A partir daí, traçam-se diversos limites de atuação, dentre eles o principal exposto no § 8º do artigo 144 da CRFB ao possibilitar ao Município a criação de sua Guarda Civil Municipal para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda…