No Direito Brasileiro E Consequentemente No Código De Defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL REGIONAL DE PENDOTIBA COMARCA DE NITERÓI/RJ. HONÓRIO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nºXXXXXXXX , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX RJ, CEP.XXXXX, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

Vício do produto no direito do consumidor: O art. 2º, caput, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, qualifica de consumidor "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, pode o adquirente do produto doá-lo a terceiro, sendo aquele considerado consumidor-original e este consumidor-beneficiário, como o patrão que recebe um relógio dos empregados no dia de seu aniversário . Os artigos 18 e 19 da referida lei consideram…

Ao Ilmo Sr. Diretor do Depto. Estadual de Trânsito Do Estado de São Paulo – “Detran “. Setor de Fiscalização / Pontuação Divisão de Habilitação do Detran / SP. Ciretran Guarulhos/SP/Proc. Adm.0001243-9/2012. Ref: Recurso de Defesa / Procedimento de Suspensão. Nome: Bairro: CEP: Cidade: Telefone: ( RG: CPF: CNH: (Pgu ou Registro): AIIP Placa Data da Infração Pontos D.Legal 5 A 188457-0 EVG 1221 …

implementação de proteção ambiental por meio político, nos Estados, nascendo aí o Direito Ambiental, e dando margem para, no decorrer do tempo, a criação várias leis, convenções, etc. O Direito tem a função de proteger legalmente o meio ambiente, e, consequentemente, os animais, de forma a harmonizar a convivência dos humanos, sem retirar o conforto de nenhum dos lados. Em 1978, a UNESCO aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Animal, na qual o Brasil é signatário. A Declaração…

sito iniciado um procedimento para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, com a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 (doze) meses, em virtude de haver supostamente cometido à infração do artigo 165 do CTB (dirigir sob a influência de álcool), conforme preceitua o artigo os termos do art. 265, do código de trânsito brasileiro, apresentar as seguintes razões de defesa: Art. 265 do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do…

novas manifestações da "questão social", engendradas pelo processo de "industrialização pesada" ocorrido no governo JK e durante a ditadura militar. É nesse último período, por sua vez, que se constitui o processo de renovação do Serviço Social brasileiro. Sobre esse período histórico para a profissão, Netto afirma que no âmbito das suas natureza e funcionalidade constitutivas, alteram-se muitas demandas práticas a ele colocadas e a sua inserção nas estruturas…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO CAMPUS MACAÉ Disciplina: Responsabilidade Civil; Professor: Alexander Seixas; Alunos: Daniel Thomazelli e Joyce Constancio; A Responsabilidade Civil dos Advogados 1 Introdução A expressão responsabilidade civil se encontra ultrapassada, pois se origina do latim respondere, o que quer dizer que determinada pessoa se constituiu como garantidor de alguma coisa. Sua atual concepção é a do dever de indenizar, contudo o termo…

REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE ERECHIM DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO TURMA 2003/N ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ERECHIM 2007 ALINE GOSTINSKI O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DO CONSUMIDOR Monografia Jurídica apresentada à Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das…

A EXCELNTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA CÍVEL DE BAIXO GUANDU – ES. JOSINO JOVÁ, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito sob CPF n° 012.345.678.90, domiciliado Av. Central, 520, Baixo Guandu/ES, por meio de seu advogado JOÃO DE DEUS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na identidade profissional sob n° 15.658-85 – OAB/ES, com escritório na Avenida Maria das Graças, 125, Colatina/ES (Doc. N° 01) (art. 39, inciso I, CPC), vem propor AÇÃO ORDINÁRIA em face…

apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil - Contratos, no Curso de Direito, na Universidade Federal do Tocantins Prof. João Bazolli Palmas/TO, julho de 2013 Campus Universitário de Palmas Curso de Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa…