Nesse Processo De Produção A Condição Precedente

pois, ser acolhida a contestação. Como é sabido, o Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho possuem peculiaridades que os afastam dos demais procedimentos jurisdicionais escorados em princípios e regras que lhe são próprios. Uma dessas diferenças significativas é que no processo do trabalho as partes devem comparecer pessoalmente à audiência e a sua ausência produzirá efeitos e terá reflexos na sequência do processo. De acordo com o artigo 843, §1º da CLT, o Reclamado pode…

processuais e honorários advocatícios, posto que, não possui condições de suportá-los, sem que haja prejuízo de seu sustento. 2 – DOS FATOS e DO DIREITO 2.1 – da condição de segurado O autor iniciou sua atividade profissional privada, e consequentemente se tornou SEGURADO empregado desde ..../..../.... e permaneceu nessa condição até .../..../..... Insta esclarecer que se trata do REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS – aquela encartada na Constituição Federal artigo 201,…

FGTS pelo código 01. Entende-se, também, que é devido a indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 dias, conforme artigo 14 da Lei 5.889/1973 e Precedente Normativo MTE 65. Isto porque a falta ou ausência de tal indenização proporcional implicaria em retirar do trabalhador um direito legalmente previsto - mesmo que de forma proporcional. Iniciativa do Empregado No caso da rescisão…

criação de gado tornou a produção de cereais mais rentável (devido à significativa melhora de produtividade), todavia, as regiões que ficaram alheias a essa melhora de fertilidade dos solos buscaram um reequilíbrio econômico por meio da manufatura nas áreas rurais. Concomitante, a evolução da agricultura inglesa só pôde acontecer em função das grandes propriedades de terra as quais foram viabilizadas em função o fim do regime senhorial. Outra relação vantajosa que se estabelece nesse…

um diferencial na sociedade global. Um diferencial que em face das territorialidades pode assinalar uma condição endógena de desenvolvimento, diante de um mundo marcado também por privações, uma simbiose entre novos e velhos problemas que inibem o potencial humano. Privações sociais, econômicas e políticas que denotam a insustentabilidade da vida e do meio ambiente. A liberdade é uma condição essencial para a promoção do desenvolvimento. Nas suas palavras (2000, p.10): A expansão da…

políticas econômicas entendidas como meios de que dispõe o Estado para influir de maneira sistemática sobre a economia. Trata da proteção conferida pelo Estado ao devido processo competitivo em sua Ordem Econômica, a fim de garantir que toda e qualquer pessoa, que esteja em condição de participar do ciclo econômico (produção, circulação, consumo) de determinado nicho de nossa economia, nele possa livremente, entrar, permanecer e sair, sem qualquer interferência estranha oriunda de…

imediata do ato ilícito praticado pelo foragido. A violência contra a recorrida, que produziu os danos reclamados, ocorreu mais de dez meses após o foragido ter se evadido do presídio. Ausente o nexo causal, fica afastada a responsabilidade do Estado. Precedentes do STF (RE 130.764, 1ª T., Min. Moreira Alves, DJ de 07.08.92; RE 369.820-6, 2ª T., Min. Carlos Velloso, DJ de 27.02.2004; RE 341.776-2, 2ª T., Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.04.2007) e do STJ (REsp 858.511/DF, 1ª T., relator para…

dessas transformações é a expansão sem precedentes na era moderna, do desemprego estrutural, que atinge o mundo em escala global. Pode-se dizer, de maneira sintética, que há uma processualidade contraditória que, de um lado, reduz o operariado industrial e fabril; de outro, aumenta o subproletariado, o trabalho precário e o assalariamento no setor de serviços. Incorpora o trabalho feminino e exclui os mais jovens e os mais velhos. Há, portanto, um processo de maior heterogeneização, fragmentação

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: O autor nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060/50 e no artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal, desde já requer o beneficio da justiça gratuita, visto que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo, bem como suportar a sucumbência sem prejuízo dos sustento próprio ou de sua família. II – DOS FATOS O autor nascido em 22/07/1952 atualmente com 63 anos, não recebe qualquer beneficio do governo, sofreu um acidente vascular…

indispensáveis para a produção imediata da totalidade de seus efeitos jurídicos. Diferem das normas constitucionais de eficácia absoluta pelo fato de serem emendáveis. São plenamente eficazes desde a entrada em vigor da Constituição, por conterem todos os elementos imprescindíveis para que haja a produção imediata de seus efeitos. 3-Normas com eficácia relativa restringível: são aquelas que, desde sua entrada em vigor, já possuem todos os elementos necessários para a integral produção…