Nesse Município O Total De Recursos Fiscalizados Foi De

IMPOSTOS MUNICIPAIS A Constituição Federal, no art. 156 estabelece a competência tributaria dos Municípios. São Impostos Municipais: o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens…

depois Ministro da Fazenda Antonio Delfim Neto, polemiza contra as teses da Reforma Agrária, oriundas dos setores que viriam ser derrotados pelo golpe de 1964 e também contra as tentativas de compromisso político no início do primeiro governo militar. Nesse contexto o economista e exministro do planejamento Roberto Campos tentava articular no seu Plano de Ação Econômico do Governo (PAEG-1964-1966) um certo compromisso com as teses reformistas do Estatuto da Terra. 2.1 O Debate dentro do…

custear esse Estado, fez-se necessária a cobrança de tributos, e não tardou para ocorrer casos de má administração dos recursos públicos e desvios financeiros através de fraudes e corrupção. Como premissa para conter esses abusos em detrimento do poder, a população organizou mecanismos de controle sobre as ações dos governantes, com o intuito de obter uma correta aplicação dos recursos públicos e coibir abusos através de uma prestação de contas. As primeiras formas de controle sobre …

e mantiverem. c. ( ) Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III, CF. d. ( X ) No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os…

privado. A atual crise financeira trouxe novamente, à tona, a discussão sobre o papel do Estado na economia. Cumpre lembrar inclusive que em alguns países europeus e até mesmo nos Estados Unidos, o governo teve que assumir o comando, além de injetar recursos financeiros em algumas instituições em dificuldades. Aqui no Brasil, algumas empresas que foram privatizadas, recentemente estão sendo novamente comandadas pelo Estado. É neste contexto que se insere o estudo de caso do Hospital…

.................................................................................. ..9 TÍTULO I DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS(arts.1º e 2º)................................................................. . .11 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CAPÍTULO I Disposições Gerais (arts.3º a 7º)......................................................................... .......... 11 CAPÍTULO II …

Pontes Vieira E ste estudo trata de questões que envolvem os controladores de velocidade utilizados na fiscalização de trânsito no Brasil. Enfoca a for ma como foram tomados esses equipamentos pelos fiscalizadores, seus parceiros, e pelos fiscalizados. Destaca os efeitos que desencadearam, e as reações que provocaram as regulamentações contraditórias do seu uso. I Os controladores de velocidade atualmente em uso na fiscalização de trânsito no Brasil são radares, fixos ou…

isso foi constituída uma pesquisa que abordou como temática principal a visão sistêmica do processo de compras em órgãos públicos no município de Oeiras-PI. 1.2 PROBLEMA Ao examinar especificamente o que foi mostrado, propõe-se a seguinte indagação, como forma de delimitar o problema da pesquisa: como se dá o processo de compras nos órgãos públicos no município de Oeiras-PI? Para responder a esta questão foi implementada uma pesquisa, estimulando a curiosidade de descobrir as formas…

artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 9.610/1998, declaro ser de minha responsabilidade a autoria do presente trabalho. Declaro ainda, nos termos do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, que as opiniões contidas nesse trabalho não coincidem, necessariamente, com as do Centro de Ensino Superior de Catalão – CESUC. Catalão (GO), __ de ___________ de 2010 __________________________________________ Mirian TERMO DE APROVAÇÃO MERCADO…

Direito Penal da Loucura: Medida de Segurança e Reforma Psiquiátrica Paulo Vasconcelos Jacobina 16 Inconstitucionalidade das Medidas de Segurança? Paulo Queiroz 22 Questões de Competência Relacionadas às Fiscalizações da CGU nos Municípios Paulo Gustavo Guedes Fontes 23 Meio Ambiente e Consumo Inês Virgínia Prado Soares 26 expediente Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR: Coordenação: Valtan Furtado vfurtado@prdf.mpf.gov.br…