Negocio Juridicos Civil Ii

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo nº ... JAIRO BARBOSA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ...., que lhe move ANTENOR GARCIA, vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na Rua ...., nº ...., bairo ...., cidade ...., oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO Expondo e requerendo o que segue: I – DA PRELIMINAR DE…

sobrinho, Bernardo, filho de sua irmã Filomena e ficou muito emocionada ao ser convidada para ser sua madrinha. a) Encontre no caso narrado: um fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. R = b) Por que o fato da irmã de Maria tê-la convidado para ser madrinha de seu filho não configura um negócio jurídico? R = Caso Concreto 2 Alcebíades, desde criança, mal consegue se comunicar em razão de ter nascido com uma anomalia genética, que…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

DIREITO CIVIL – FATOS E NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Quais são os elementos de eficácia do negócio jurídico 2. Diferencie Condição Suspensiva de Termo Suspensivo 3. Quais as diferenças entre um negócio jurídico nulo e anulável? 4. Diferencie representação legal e voluntária, destacando a responsabilidade do representado qdo o representante praticar um negócio jurídico mediante dolo. 5. O negócio jurídico A, a celebração foi mediante coação; o negócio…

TEORIA GERAL DO NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 6.1 Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos iniciais – 6.2 Do ato jurídico em sentido estrito ou ato jurídico stricto sensu – 6.3 Do negócio jurídico: 6.3.1 Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Resumo esquemático 6.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos…

COAÇÃO O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A coação…

DISCIPLINA: Ao final desta Disciplina, o aluno deverá ter apreendido as noções elementares da parte geral do Código Civil, bem como as classificações e conceitos pertinentes, que serão fundamentais para o desenvolvimento das disciplinas subsequentes. EMENTA: Continuidade dos primeiros estudos do Direito Civil, iniciados na disciplina anterior, envolvendo, agora, atos e fatos jurídicos. ATENÇÃO: Não existe prova para substituição de…

-acidental: aquele que pode ser sanado; não invalida o ato jurídico. -substancial (essencial): não pode ser corrigido, reparado; invalida o ato jurídico. -de cálculo: permite retificação, não invalidando o ato jurídico. -de direito: o ato é praticado com desconhecimento ou interpretação equivocada da lei que deveria ser aplicada ao caso. Não invalida o ato jurídico. Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de…

considerado negócio jurídico nulo. b) Defeito leve, sendo o contrato considerado ato jurídico anulável. c) Defeito grave, considerando-se o contrato em princípio, ato inexistente. d) Defeito leve, sendo o contrato, a rigor, ato anulável pleno iure. e) Defeito leve, cuidando-se de nulidade relativa. 3) (Magistratura Federal/1ª Região – 2002 – 9º) Em face das asserções seguintes, assinale a alternativa correta: Todo contrato é um negócio jurídico e todo negócio…

Do domicílio civil. c. Da capacidade civil de fato. d. Da personalidade civil. e. Da capacidade de exercício. Resposta correta: da personalidade civil. Comentário sobre a resposta correta: a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida (Código Civil, art. 2º). Isso significa que é a partir desse momento que tem início a existência da pessoa natural. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. 2 Notas: 1 Analise os itens a seguir: I. Os menores de dezesseis anos. II.…