Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

Enunciados de Casos Práticos 6 Exercício N.º 1 Comente: A contabilidade é o ponto de partida da tributação das empresas, no entanto o apuramento do imposto por esta via, pode não prosseguir os objectivos da equidade fiscal. Exercício N.º 2 Comente a seguinte contradição: Uma contabilidade clara, nem sempre é legal para a Administração Fiscal; e uma contabilidade legal, nem sempre é clara, mesmo para o Fisco. Exercício N.º 3 O Lucro Tributável é definido pelo Art.º 17º do Código do…

14/643 8. Requisitos de validade 8.1. Capacidade do agente 8.2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 8.3. Forma Capítulo II DA REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Espécies de representação 3. Espécies de representantes 4. Regras da representação 5. Representação e mandato 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da condição 2.3

RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.......................................................................................... 392 CAPÍTULO III - DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA..................................................................................................................... 395 CAPÍTULO IV - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR…

do objeto 8. Requisitos de validade 8.1. Capacidade do agente 8.2. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável 8.3. Forma Capítulo II DA REPRESENTAÇÃO 1. Introdução 2. Espécies de representação 3. Espécies de representantes 4. Regras da representação 5. Representação e mandato 6. Contrato consigo mesmo (autocontratação) 6.1. Conceito 6.2. Efeitos Capítulo III DA CONDIÇÃO, DO TERMO E DO ENCARGO 1. Introdução 2. Condição 2.1. Conceito 2.2. Elementos da…

1. Conceito de direito O homem é um ser eminentemente social. Não vive isolado, mas em grupos. A convivência impõe uma certa ordem, determinada por regras de conduta. Essa ordenação pressupõe a existência de restrições que limitam a atividade dos indivíduos componentes dos diversos grupos sociais. O fim do direito é precisamente determinar regras que permitam aos homens a vida em sociedade1. Em todo tempo, por mais distante que se olhe no passado, em qualquer agrupamento social,…

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de prova, de determinados documentos, procurei que, através do Provedor de Justiça, fossem obtidos os elementos em falta a fim de, na posse dos mesmos, poder solicitar a colaboração de V. Ex.ª para a resolução deste caso. É que, a existir uma obrigação de pagamento desta pensão e a ter sido a mesma efetivamente paga, todos os esforços se justificam com o objetivo de repor a real situação tributária deste contribuinte. Dir-se-á que o próprio deveria ter diligenciado no sentido da…

........................................ . 2.Espécies de representação ...................................................................... . 3.Espécies de representantes ..................................................................... . 4.Regras da representação ......................................................................... . 5.Representação e mandato ....................................................................... . 6.Contrato consigo mesmo (autocontratação) ..........

tradição de solenes documentos nacionais e internacionais, a partir da Magna Carta (1.215), passando pelo Bill of Rights inglês de 1699, a Declaração da Independência dos Estados Unidos (04.07.1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 26.08.1789), vigora hoje, com a aprovação da Assembléia­Geral das Nações Unidas, em 10.12.1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações". …

Da Ação de Cobrança 9 TEORIA Da Ação de Cobrança 10 Da Ação de Cobrança 11 AÇÃO DE COBRANÇA É a que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando a juízo, para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. A cobrança judicial pode ser feita por meios: a) Diretos, sendo o processo de execução e a cobrança ordinária; b) Indiretos, como o pedido de falência