Narrativa Juridica Inépta

DA PROVA DE TÍTULOS passa a ter a seguinte redação: Da prova de títulos - 12.13. Deverão ser observadas os seguintes aspectos na apresentação dos documentos da Prova de Títulos: (...) IV. Item 12.2. III. Exercício de Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos: a) Mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo de provas e/ou títulos – 1,5 (um vg cinco) pontos; A comprovação do exercício de Magistério Superior deverá ser…

sentença (art. 381 CPP)................................................. 5. Embargos d e declaração (art. 382 CPP) ........ . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . 6. Emendatio libelli o u modificação da d efinição jurídica d o fato (art. 383 CPP) ....................................... 7. Mutatio libelli (art. 384 CPP) . . . . . . . . . . . . . . . . ............................................... . 8. I n d e pendência d o juiz na sentença (art. 385 CPP)…

de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. Artigo 2.º Artigo 5.º Garantia de acesso aos tribunais Ónus de alegação das partes e poderes de cognição do tribunal 1 — A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 1 — Às…

ARTIGO 1.º PROIBIÇÃO DE AUTODEFESA A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ARTIGO 2.º GARANTIA DE ACESSO AOS TRIBUNAIS 1 - A proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo o…

desconsiderando o negro, posotura alicerçada sobre a suposta nobreza tupiniquim, “Já não é mais tempo de o representar na figura dum caboclinho, mais ou menos boçal, que se dava por agente de 1822 e supunha ter aqui suplantado o reinol...”.9 Zeverissimações Ineptas da Crítica, última obra de Sílvio, é um ajuste de contas com o também crítico literário paraense José Veríssimo, por ele considerado de pouca capacidade filosófica além de beneficiado pelos medalhões literários para seguir…

de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais. No âmbito jurídico, no qual se inserem minhas obras, o GEN está representado pelas Editoras Forense e Método. A Forense é tão tradicional quanto as mais prestigiadas editoras jurídicas do Brasil, atuando há mais de um século, oferecendo um catálogo de mais de 450 obras jurídicas de autores consagrados e novos valores das letras do Direito. Foi pioneira na…

Seguro-Desemprego, in verbis:Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos…

as imprestáveis, as geniosas, que ficam no caritó. Às vezes elas são bonitas e prendadas, e até mesmo arranjadas, com alguma renda ou propriedade, e contudo o elusivo marido não apareceu. Talvez porque elas se revelaram menos agressivas, ou mais ineptas, ou menos ajudadas da família na caçada matrimonial? [...] Falta de homem? Bem, é um dos motivos. Na província, os homens emigram muito. E para onde emigram, casam. Depois, também contribui para a existência das solteironas a reclusão…

será reservado espaço separado para o ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 5o Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 6o O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo,…

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério…