Na Qualidade De Procurador Da Fazenda Publica Redija

procurou-o para defender seus interesses. QUESTÃO: Como advogado de João da Silva, promova a medida judicial cabível no interesse do cliente. PROBLEMA N.º 2 O contribuinte XPTO, sediado na cidade de São Paulo, sofreu fiscalização realizada pela Fazenda Estadual em 15.04.2008 e teve contra si lavrado um auto de infração e imposição de multa (AIIM), relativo à falta de pagamento do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), cujo fato gerador ocorreu em 1.º de janeiro…

da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, o sócio administrador, Fulano de Tal, foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada, que foi penhorado. A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução, ao final julgados improcedentes. A Fazenda do Estado requer, então, a reavaliação do veículo para futuro leilão, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado. A Fazenda do Estado…

o VW-Passat, tendo sido este valor liquidado pela Suzano Cia. de Seguros S.A., representada por Nélio, em cumprimento de cláusulas contratuais mantidas com a sociedade Pneus Botafogo Ltda. QUESTÃO:Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela parte lesada, elabore a petição inicial da medida judicial adequada a prover a reparação dos danos materiais. Além das argumentações fáticas, apresente os fundamentos legais de direito material e…

após processo licitatório, para propor uma medida judicial que afaste a cobrança do IPVA de imediato. Pede o cliente que a referida medida judicial seja a mais célere possível e que não acarrete maiores ônus em caso de perda da ação. Como advogado, redija a peça adequada. 2-) empresa dedicada à: a) locação de móveis para residências; b) decoração de interiores. Desde sua fundação, em 1981, por orientação de seu contador, a referida empresa sempre pagou o ISS devido sobre a…

administrativo 16/mai Lucília Licitações 17/mai Lucília Contratos administrativos 22/mai Amanda Poderes e limitações à propriedade 23/mai Amanda Desapropriação e Ação de indenização por desapropriação indireta 24/mai Amanda Ação civil pública, Ação popular 29/mai Lucília Agentes públicos e Lei 8.112/90 03/jun Lucília Lei 8.112/90 04/jun Lucília Roc e Apelação 05/jun Amanda Responsabilidade civil do Estado e ação de indenização 06/jun Amanda…

a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões realizadas em aula. Esperamos, com esses cadernos, criar condições para a realização de aulas mais interativas e propiciar a melhoria constante da qualidade do ensino do nosso Curso de Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito Esta Coletânea trata de questões práticas, com o principal objetivo de trazer a prática do Direito Tributário ao aluno e, também, fazer uma revisão do…

polarizadas entre (SUSEP) para aperfeiçoamento dos processos relativos à os que defendiam sua necessidade — para quem as contas arrecadação e à aplicação das receitas próprias da entidade. 4 e os que a combatiam, por entenderem que as contas públicas inerentes ao poder de polícia da SUSEP sobre o mercado de podiam continuar sendo controladas por aqueles que as corretagem de seguros precisava ser melhorado, pois não 7 realizavam. cabiam a essa…

Orgânica: III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça; RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA (ou da temporária) SÃO REQUERIDOS ATRAVÉS DE PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO JUIZ PROCESSANTE, portanto, em regra, ao Juízo de 1o. Grau. Exemplo:…

autos em 24 de setembro de 1996. Na qualidade de Advogado de Maria José, ingressar com a medida judicial cabível para defesa dos seus direitos, justificando a tempestividade. 2. Distinguir o fato gerador da taxa do fato gerador da contribuição de melhoria. 3. Em processo de separação consensual, em que há um único imóvel a partilhar, os cônjuges, por acordo, resolvem que o imóvel ficará com a mulher. Antes da expedição do formal de partilha, a Fazenda Pública Estadual pede a…

efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial. EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.…