Na Primeira Hipótese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos Estão Presentes

Pereira Jorge Leite professoragiseleleite@yahoo.com.br Gisele Leite Realização Fundação Getúlio Vargas Todos os direitos em relação ao design deste material didático são reservados à Fundação Getulio Vargas. Todos os direitos quanto ao conteúdo deste material didático são reservados ao(s) autor(es). FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Estado. Dessa forma, buscamos contribuir, ainda que modestamente, para o conhecimento do Direito Tributário, com a esperança de estarmos contribuindo contra o arbítrio nessa importante área de atuação do Estado. Para tanto estudaremos as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e extrairemos do texto constitucional os critérios prescritos pelo constituinte originário para a Instituição do IPTU, além dos requisitos necessários para…

pertencerá por inteiro ao proprietário do prédio, se for achado por ele, ou em pesquisa que ordenou, ou por terceiro não autorizado. Art. 1.266. Achando-se em terreno aforado, o tesouro será dividido por igual entre o descobridor e o enfiteuta, ou será deste por inteiro quando ele mesmo seja o descobridor. Da Tradição Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente…

do contrato, que deve ser lícito, possível, determinado ou determinável (CC, art. 104, II). Com relação à forma, as partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. Princípios gerais dos contratos. O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental,…

toxicômanos, isto é, os dependentes de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, são considerados relativamente incapazes. Os usuários eventuais que, por efeito transitório dessas substâncias, ficarem impedidos de exprimir plenamente a sua vontade estão incluídos no rol dos absolutamente incapazes (art. 3º, III). Os deficientes mentais de discernimento reduzido, por sua vez, são os fracos da mente ou fronteiriços. OBS: 1) Privados do necessário discernimento por deficiência mental x…

toxicômanos, isto é, os dependentes de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, são considerados relativamente incapazes. Os usuários eventuais que, por efeito transitório dessas substâncias, ficarem impedidos de exprimir plenamente a sua vontade estão incluídos no rol dos absolutamente incapazes (art. 3º, III). Os deficientes mentais de discernimento reduzido, por sua vez, são os fracos da mente ou fronteiriços. OBS: 1) Privados do necessário discernimento por deficiência mental x…

os seres; e honrar todos os seres humanos. Hanuman, uma das encarnações de Shiva Divindades hindus “Deus” e o universo - Para os hinduístas, o universo inteiro é parte do divino, e tudo é parte de “Deus”. Desta maneira, “Deus” está presente em tudo. Deus e a alma - Acredita-se que cada alma é individual e parte do divino, sendo assim parte de deus. Deuses e formas Os deuses Vishnu, Shiva e Brahma são diferentes formas e nomes de um mesmo deus. Segundo a crença,…

necessário a implantação de legislação especial em assuntos de Direito Comercial, como foi o caso da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6404, de 15/12/1976). Entender melhor a sociedade anônima, dentro do Direito Brasileiro, será o objetivo principal deste trabalho. Das Sociedades Anônimas no Direito Brasileiro Para muitos, parece estranho o uso do termo ‘anônima’ a este modelo societário pelo fato do nome (mais a frente veremos que o termo correto é…

INRODUÇÃO À TEORIA DOCUMENTAL: UM ESTUDO SOBRE A TEORIA LITERÁRIA “JEDP” Ângelo Vieira da Silva1 RESUMO: Este artigo propõe introduzir o movimento das hipóteses documentais a partir das críticas à autoria mosaica da Torá, explanando os elementos essenciais dos cinco livros que compõe o Pentateuco e a fundação da teoria literária denominada “JEDP” sobre tais escritos. Apresenta ainda uma síntese histórica sobre os principais expoentes críticos e suas teorias literárias acerca…

inafastáveis do instituto da responsabilidade. De um lado, a ocorrência do fato é indispensável, seja ele de caráter comissivo ou omissivo, por ser ele o verdadeiro gerador dessa situação jurídica. Não pode haver responsabilidade sem que haja um elemento impulsionador prévio. De outro, é necessário que o indivíduo a que se impute a responsabilidade tenha a aptidão jurídica de efetivamente responder perante a ordem jurídica pela ocorrência do fato. No que diz respeito ao fato gerador da…