Na Primeira Hipótese Da Escritura Particular Quais Destes Elementos Estão Presentes

Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul EDITORA UNIJUÍ Rua do Comércio, 1364 Caixa Postal 560 98700-000 - Ijuí - RS - Brasil Fone: (55) 3332-0217 Fax: (55) 3332-0343 E-mail: editora@unijui.tche.br Http://www.unijui.tche.br/editora Primeira Edição: 1997 Segunda Edição: 1998 Terceira Edição: 2000 Quarta Edição: 2001 Reimpressão: 2003 Quinta Edição Revisada: 2006 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Marques, Mario Osorio. Escrever é preciso : o princípio…

DIREITO CIVIL Introdução 1. Âmbito da Teoria Geral do Direito Civil Vai-se estudar o Direito Civil. Este pertence ao Direito Privado e rege relações estabelecidas fundamentalmente entre pessoas particulares e o Estado, quando este está destituído do seu poder de mando (iuris imperi). Caracteriza-se como Direito Privado Comum, porque engloba todas as relações privadas não sujeitas ao regime específico de outros ramos de Direito Privado. O Direito Civil, para além de regular

CADEIRA: CIVIL V – CONTRATOS II PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA TURMA: 459 ANO: 2013/2 1. Doação a) A doação feita pelos pais a um de seus filhos precisa do consentimento dos outros filhos? Para Maria Helena Diniz, no contrato de doação deve estar presente a contratualidade, por ser assim considerado pelo Código Civil, sendo para a sua formação necessária a intervenção de duas partes, cujas vontades se entrosem. Deve conter o animus donandi, termo latino que significa vontade de doar,…

Postal 11481 - São Paulo - SP - CEP 05422-970 Telefax: (11) 3032-1179 e 3032-6501 www.scortecci.com.br editora@scortecci.com.br Livraria e Loja Virtual Asabeça www.asabeca.com.br Introdução Antes mesmo de ler as primeiras palavras deste livro1, alguém (algum cético) poderá questionar: por que tanto esforço para escrever a respeito de uma Pessoa de cuja existência não se tem certeza? Tal indagação até que viria a calhar, pois além de se referir a uma colossal…

quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Art. 44. São pessoas…

interpretação ......7 2.4 Elementos Essenciais Gerais e Particulares e Elementos Acidentais .............8 2.4.1 Elementos Essenciais Gerais ...........8 2.4.1.1 Capacidade do agente ...............8 2.4.1.2 Objeto lícito, possível e determinável..........................................9 2.4.1.3 Vontade livre e consciente ........9 2.4.2 Elementos Essenciais Particulares .10 2.4.2.1 Forma dos Negócios Jurídicos 10 2.4.2.2 Reserva Mental .......................11 2.4.3 Elementos…

A Sociedade Simples deve se limitar á atividade específica para a qual foi criada, considerando a prestação de serviços vinculados á habilidade técnica e intelectual dos sócios, não devendo abranger serviços estranhos, sob pena de configurar elemento de empresa, fato que a transformaria em sociedade empresaria. Definição A Sociedade Simples é um tipo de sociedade personificada e não empresária, constituída sobretudo para a exploração de atividade de prestação de serviços, como exemplo

pura e simples. 5. COMUTATIVOS: O comutativo é o tipo em que uma das partes, além de receber da outra prestação equivalente a sua, pode apreciar imediatamente essa equivalência. No momento da formação, ambas as prestações geradas pelo contrato estão definidas, como na compra e venda. 6. ALEATÓRIOS: Aleatório é o contrato em que as partes se arriscam a uma contraprestação inexistente ou desproporcional, como no contrato de seguro e no emptio spei: contrato de aquisição de…

da Execução e insubsistência da Penhora dada em garantia. 2) Declarar expressamente a ilegalidade da cobrança de juros onzenários e o crime de anatocismo praticado pelos Exeqüentes Manio Mesquita de Almeida e Manio Alexandre Mesquita, na forma deste Contrato de Mútuo com garantia imobiliária que lograram dos Outorgantes Altair Sebastião de Oliveira e familiares, por ser negócio jurídico tratado com pessoa jurídica ASSECOB ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. 3) Incidentalmente,…

filosofia do Direito (Editora Saraiva). -Arthur Kaufmann – Filosofia do Direito (Editora Calouste Golbenkian). -Carlos Santiago Nino – Introdução à análise do Direito (Editora Martins Fontes).  Teremos duas avaliações durante o semestre. *A primeira avaliação será na última sexta-feira do mês de abril: 24/04. *A segunda avaliação será na última sexta-feira da última semana do mês de junho: 26/06. *As provas têm uma parte de múltipla escolha, uma parte de verdadeiro e falso e…