Na Ausencia De Lei Penal O Juiz Pode Usar Os Costumes Pa

Para Bruno, Isabel e Mariane: meus filhos, minhas alegrias. "Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não-se trata de fazer ler, mas de fazer pensar." MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis, livro XI, capítulo XX. " O projeto original deste livro foi aprovado pelo Conselho da Cátedra UNESCO-USP de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância, sob a coordenação do eminente Professor José…

plano" (Philippe Malaurie et Laurent Aynès, Cours de Droit Civil Les Obligations, nº 10). Por outro lado, Alex Weill e François Terré, confirmando a importância sócio-jurídica da responsabilidade civil, assinalam que "mesmo quando repousa em textos de lei, sua tendência no curso dos anos tornou-se jurisprudencial", o que se explica, acrescentam eles, pela "evolução histórica" (Alex Weill et François Terré, Droit Civil, Les Obligations, nº 579, p. 595). Não é sem razão que Gaston Morin…

a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. b) Consideram-se dependentes do segurado da previdência social os avós, na ausência de esposa ou marido inválido com direito às prestações. c) A previdência social constitui a política social que visa atender necessidades básicas da população, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à velhice e a…

debates calorosos. À minha família, Cássio “in memorian”, Tida e Cassinho, pelo amor e apoio incondicional, sempre estando ao meu lado, especialmente minha mãe, companheira e amiga de todas as horas. Aos colegas de trabalho por “suportarem” a minha ausência durante a realização do Mestrado, em especial, Kátia Augusto. E ao Jurandir meu amor, pelo incentivo e carinho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…

pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista jurídico), bem como, adaptação a nova ordem constitucional. Além disso, consiste no conjunto de normas que visa, além de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos,…

diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações públicas: Lei nº 8.666/93 (Sª Edição. Coleção Leis para concursos públicos: Ed. jus Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. jus Podivm)." COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013…

somente seu titular tinha acesso5. Ela decorre da concepção de um indivíduo isolado, ao qual o ordenamento permite a prerrogativa de “murar-se” contra agressões alheias. O sucesso da proteção à privacidade pressupõe, sob esse ponto de vista, a ausência de interferências externas. Trata-se de uma garantia jurídica de isolamento. Constatam-se, nesse modelo de privacidade, características marcantes do pensamento jurídico próprio do paradigma moderno, enraizadas no jusnaturalismo,…

Humanos do Instituto Camillo Filho, professor de Direito da Criança e do Adolescente da Escola Superior de Magistratura do Piauí A expressão direitos humanos fundamentais, ao coligir, num mesmo termo, direitos humanos e direitos fundamentais, pode parecer redundante, reduplicativa, vez que ambas referem-se aos mesmos objetos e conteúdos. Para começar. Conceitos são ideias elaboradas, organizadas e desenvolvidas a respeito de um assunto e exigem análise, reflexão e síntese…

bem o mostrou em ensaios fundamentais como Totem e Tabu e em Moisés e o Monoteísmo? As múltiplas interfaces e reflexões que cortam áreas aparentemente apartadas como Direito e Literatura, trazem a lume a compreensão de que o universo jurídico não pode ser estudado de modo restrito apenas como um conjunto de normas jurídicas, em sua pureza, como pretendia o pensamento kelseniano, ainda tão arraigado às concepções jurídicas dominantes. Os textos aqui reunidos deixam claro que a…