Márcio Maior Capaz Reincidente Em Crime

modelos de justiça criminal preocupados com o “controle do crime” (redu­ ão do crime) e aqueles preocupados com o “devido proces­ o” ç s (julgamentos e punições justas). Como anota a autora: 1 COHEN, Stanley. Visiones del control social. Barcelona: PPU, 1988. Criminologia & Cinema – Perspectivas sobre o Controle Social 17 No âmago do filme se encontra a questão do equilíbrio a ser alcançado entre a eficácia na pre­ enção do crime e respeiv to às garantias do es­ado…

competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis…

interpretação que tem predominado no âmbito jurídico em relação à tragédia Antígona, de Sófocles, é a de que a peça, por meio de seu desfecho, expressaria uma vitória do Direito Natural sobre o Direito Positivo. Este ensaio procura construir uma leitura capaz de pensar em outros termos a grande polêmica que a peça coloca em movimento no que diz respeito às relações entre Direito e Moral. Para tanto, a leitura toma como ponto de partida o reconhecimento da peça como obra de arte e…

capitalistas (art. 192, § 3º.) foi ignorado o ditame constitucional da limitação da taxa anual de juros a 12 %, como ignorado foi o Decreto n.º 22.626, de 07 de Abril de 1933, também recepcionado pela Nova Carta Magna com bem mais razão, por considerar crime de usura a cobrança de juros acima do limite estabelecido, como também a cobrança de juro dos juros em contratos de natureza bancária, e mais, ainda se insurgem contra a submissão das financeiras e similares ao regime do Código de…

Judiciário que se possa afirmar como expressão do Estado Democrático de Direito. O ensaio “A outra morte de Herzog” merece um registro especial como radiografia de uma ignominiosa “flexão do Poder Judiciário”, manifesta no julgamento da sentença do juiz Márcio José de Moraes pelo Tribunal Federal de Recursos. O caso é didático e recente. Não se pode discutir seriamente a reforma do Judiciário sem arrancá-lo do esquecimento. Peter Naumann I OS JURISCIDAS OS JURISCIDAS 11…

falsa. É algo da esfera da representação, da imaginação, da irrealidade suficiente. Por exemplo: parte constitutiva da implantação das Unidades de Polícia Pacificadora é a imagem UPP, a marca UPP, a ideia de que, ao se usar a polícia para "combater o crime", se está fazendo algo inteiramente novo. E essa ideia cai como uma luva num milenarismo vigente, essencialmente mesquinho, para cuja composição o desenvolvimentismo latinoamericanoo requentado, combinado ao monetarismo latinoamericano…

de acidentes de trânsito com maiores chances de vítimas fatais. No primeiro mês da entrada em vigor, esta medida foi responsável por significativa redução do índice de mortalidade, dependendo da região, cerca de 20 até 40%, representando milhares de vidas poupadas. Se considerarmos os dados atuais de quase 40.000 mortes/ano, estaríamos evitando cerca de 8 a 10 mil mortes relacionadas aos acidentes de transito no Brasil, que ocupa destacado lugar entre os países com maior taxa de…

HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS NO BRASIL: 2000 1. Assassinatos de Homossexuais: 1963-2000 2. Assassinatos por Mês 3. Assassinatos por Estado 4. Orientação sexual das vítimas 5. Idade das vítimas 6. Profissão das vítimas 7. Causa Mortis 8. Local do crime 9. Idade do assassino 10. Profissão do assassino III. RELAÇÃO NOMINAL DOS HOMOSSEXUAIS ASSASSINADOS NO BRASIL, 2000 Anexo Gay vivo não dorme com o inimigo Apresentação “Pior que a discriminação em si, é ser discriminado por…

contemplam o instituto, a fim de averiguar os requisitos de validade da delação e a viabilidade frente aos direitos constitucionais da defesa, do devido processual, da presunção de inocência, dentre outros, alcançados ao delator e ao delatado, bem como o crime de extorsão mediante sequestro, tipificado no Código Penal. A interpretação jurisprudencial, em alguns pontos, foi utilizada, a fim de esclarecer o que vem a ser o instituto e como é aplicado. Por fim, mas não menos relevante, o…

.....................................................................9 III. Contexto ...............................................................................................................................11 A Violência das Organizações do Crime...................................................................................... 11 Remuneração Inadequada e Corrupção na Polícia ...................................................................... 12 Iniciativas de Reforma ...............