Legislação e normas de saúde e segurança no trabalho

02 2. Legislação e Normas de Saúde e Segurança do Trabalho................ 03 3. Legislação........................................................................................... 03 4 Normas Regulamentadoras................................................................ 06 5. Conclusão........................................................................................... 15 6. Referência.......................................................................................... 16 Introdução Dentro das perspectivas dos direitos fundamentais do trabalhador em usufruir de uma boa e saudável qualidade de vida, na medida em que não se podem dissociar os direitos humanos e a qualidade de vida verificam-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho. A Segurança e Medicina no Trabalho preocupa-se com todas as ocorrências que interfiram em solução de continuidade em qualquer processo produtivo, independente se nele tenha resultado lesão corporal, perda material, perda de tempo ou mesmo esses três fatores conjuntos. Conceituamos, legalmente, o que é a Segurança e Medicina no Trabalho, o que é uma Norma Regulamentadora e os aspectos gerais contidos na legislação de como uma empresa pode ser penalizada civil, penal e administrativamente. É sabido que prevenção de acidentes não se faz simplesmente com a aplicação de…

EPP CNAE 08.10-0-06 CNPJ 45.282.399/0001-89 GRAU DE RISCO 03 ENDEREÇO Fazenda Mandi – Zona Rural – Rincão- CEP: 14.830.080 CARACTERÍSTICAS DA EMPRESA As Avaliações foram realizadas na empresa e conforme visita e relatos do proprietário, a empresa atua no ramo de extração areia, cascalho, pedregulho e beneficiamento associado. I. OBJETO O presente laudo trata de avaliação pericial conclusiva sobre as condições de exposição a agentes…

encerramento e decisão referente à indenização. 1943 – Decreto 5.452/43 – Consolidação das Leis Trabalhistas A CLT foi um marco na legislação trabalhista no Brasil, pois consolidou em um único documento as legislações esparsas sobre direito do trabalho e segurança e saúde no trabalho. Lei 6.514/77 regulamentada pela Portaria 3.214/78 Até meados da década de 1970, a legislação da segurança no trabalho existente no Brasil era basicamente corretiva e não preventiva. Havia a preocupação…

sexta 08:00 a 17:00 / 10:00 as 19:00 Sábados e Domingos 08:00 as 12:00 / 10:00 as 14:00 ELABORAÇÃO DO CHECK-LIST Data do Levantamento de Dados: 30/09/2014 Data de validade do relatório: 30/09/2015 Responsável pela implementação do Check-List no órgão: Nelson Patrick de Oliveira Vidal Acompanhante no órgão durante a inspeção do Check-List: Laura Macena Linhares NR Aplica Não aplica 1 • 2 • 3 • 4 • 5 • 6 • 7 • 8 • 9 • 10 • 11 • …

maior flexibilidade e aumentaram a autonomia do MTE – estabelece as diretrizes da legislação trabalhista; Euclides Tonino Di Dario 15 Evolução Histórica 1978 – Portaria 3.214, que publicou as 28 primeiras NR. 1986 - A Lei n° 9235 de 09/04/86 regulamentou a categoria de Técnico de Segurança do Trabalho que na década de 50 eram chamados de “Inspetores de Segurança”. 1988 – Constituição Federal de 1988 – O trabalhador tem direito a um meio ambiente de trabalho seguro 1990 - O quadro do…

alterados. 3. INTRODUÇÃO Este trabalho pericial tem por finalidade identificar possíveis condições de trabalho na empresa, que possam ser classificadas como atividades insalubres e/ou periculosas, nos termos definidos pela Portaria n° 3.214/78, modificações posteriores, e demais normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, que devem ser obrigatoriamente seguidas por todas as empresas, sejam elas públicas ou privadas, do território Nacional. “Serão consideradas atividades ou…

25, de 29/12/94 e n.º 3.214, de 08/06/78 – Norma Regulamentadora - NR 09, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, em suas etapas de antecipação, reconhecimento e avaliação dos riscos ambientais. A execução das medidas de controle propostas e a definição dos períodos para execução das ações previstas no cronograma serão de responsabilidade do empregador. Americana, 10 de abril de 2013. Empresa Responsável pela Implantação das Ações Propostas …

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR X NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Jocieli França Jasinski1 RESUMO Não obstante a Constituição Federal de 1988 garantir a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, a percepção do adicional de insalubridade, muitos vêm trabalhando em condições insalubres sem auferir o adicional, desrespeitado assim o versado no artigo 7º, XXIII,da CF, bem como os…

INSALUBRIDADE LEI A lei da CLT 6.514/1977 foi criada após a análise das categorias com um grande índice de insalubridade. A análise feita pelos médicos do trabalho e peritos. Art. 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos…

proteção e respaldo do empregado. Em razão disso, à luz de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico se faz clara e objetiva as aplicações apontadas pela Norma Regulamentadora de numero 15. Aplicada sobe o que rege o tema Insalubridade pelo Ministério do Trabalho e Emprego. ABSTRACT: Given the various possibilities for developments in labor activities which expose workers to unhealthy conditions with risk factors that affect employee health, various legal duties arise to…