Livro 4

possível imaginar nenhum contrato público que não constituísse uma violação do primeiro. Conclusão do capítulo XVII – Da instituição do governo Sob que idéia deve-se, pois, conceber o ato pelo qual o governo é instituído? Assinalarei, de início, que tal ato é complexo ou composto de dois outros: o do estabelecimento da lei e o da sua execução. Para o primeiro, estatui o soberano que haverá um corpo de governo, estabelecido sob esta ou aquela forma e está claro que este ato constitui uma lei. Para o segundo, o povo nomeia seus chefes que serão encarregados do governo estabelecido. Ora, sendo essa nomeação um ato particular, não constitui uma lei, mas apenas uma continuação da primeira, e uma função do governo. A dificuldade consiste em compreender como pode haver um ato de governo antes de existir o governo, e como pode o povo, que só é soberano ou vassalo, tornar-se príncipe ou magistrado em determinadas circunstâncias. Superioridade do governo democrático: poder estabelecer-se de fato por um simples ato da vontade geral. Depois disso, esse governo é empossado, se tal é a forma adotada ou estabelecida em nome do soberano, passa a prescrever a lei, e tudo entra novamente na normalidade. Não é possível instituir o governo de nenhuma outra maneira legítima, sem renunciar aos princípios acima referidos. Conclusão do capítulo XVIII – Modo de prevenir as usurpações do governo Resulta desses…

jurisconsultos como: Grotius,Pufendorf e Althusius ou se preferir filósofos políticos como Montesquieu,Hobbes e Locke.Grotius foi uma de suas obras mais lidas nos séculos XVII e XVIII. Segundo Grotius o poder político pode assumir varias formas ,mas suas preferencias pessoais tendem para a monarquia absoluta.Quanto a Pufendorf precisou da teoria do contrato de Grotius, para fazem a distinção entre dois tipos de pactos: A) o pacto de associação segundo o qual é formada a…

EXTERNO. Inicialmente, torna-se necessário tecer algumas considerações sobre os conceitos de administração pública, efetividade e controle externo, que estão apresentadas a seguir. Concernente à administração pública, de forma generalista, pode-se dizer que ela é a maneira pela qual o governo exerce sua função no Estado, sendo este último, conforme Immanuel Kant, filósofo da era moderna, a coisa pública (LIMA, 2011) e organizado segundo premissas do texto constitucional. Ela é…

relativas a bens móveis; que o menor de tantos anos não seja imputável etc. Poderíamos multiplicar os exemplos para demonstrar que as estruturas normativas, que constituem o Direito Objetivo, não são meras formas lógicas vazias, mas formas de uma experiência concreta, cujas linhas dominantes ou essenciais foram abstraídas da realidade social para operar como instrumento de disciplina social, isto é, como "modelos jurídicos". Não raro, na feitura…

arbítrios das pessoas, da relação entre dois arbítrios que, exteriorizando-se se encontram: a ação justa (ou jurídica) seria, então, a que, segundo uma lei universal, coexistisse com o livre-arbítrio de cada um” (HESPANHA, Antônio Manuel. Obra citada, p. 221). 26 10 Assim como ROUSSEAU (1712-1778), KANT aceita a constituição da sociedade civil como o contrato primitivo segundo o qual todos cedem sua liberdade exterior para a recobrar novamente como membros de uma república. “A…

princípio do liame. Apesar de ter projetado para fora de si e de ter antropomorfizado estes fenômenos nas divindades de Justiça, o homem sentiu que, no fundo, a Justiça estava nele mesmo, ao colocar e compreender a Justiça também como uma virtus. Quando os romanos se referiam ao Direito, eles o apresentavam como voluntas. Há uma correlação necessária e essencial entre a intencionalidade do homem para o justo e o justo como aquilo a que o homem tende. Não é demais recordar que o homem…

vinha expressa nesta conhecida expressão: "si paret condemna"; uma vez que te pareça legítima, se resultou provada, se julgas procedente, condena. O Pretor, portanto, não concedia a actio, prometia reconhecê-la, uma vez que as afirmações do autor fossem confirmadas na instrução da causa. Se, como dizem os romanistas, a actio equivalia a direito, então seria impossível ao Pretor concedê-la desde logo, no limiar da causa, como se dá com a admissão da ação processual; e, ao mesmo…

federação materializam o Estado, cada um deles atuando dentro dos limites de competência traçados pela constituição. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve sujeitar-se a ele. 2.2 Poderes e Funções Compõe-se o Estado de poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abstrato decorrente de sua soberania. Os Poderes de Estado, como…

cultura de interpretatio -------------------------------------------------- 135 2. Modelo clássico de interpretação jurídica. Contextos histórico-filosóficos germânico e francês ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 137 3. A codificação e a interpretação jurídica: a falsa autonomia entre o problema das fontes e o da interpretação no Direito. O império da…

completamente desinvolvidos, e a sua imme-diata applicação a todas as classes da sociedade. Bastar-lhe-ia a propria coragem nas emprezas, para que se elle po-desse annunciar como uma nova sabedoria, distincta da philosophia pagã (4). Além disto, os dados de seu programma philosophico . (1) De Legib., Inter quos porrò est communio legis, inter) eos communio juris est. Quibus autem haec sunt inter eos communia, et civitatis sunt... ut jam universus hic mundus, una civitas comuns…