Penhor rural

Penhor rural A garantia do pagamento do aluguel, no arrendamento rural como o faz a Lei de Locações Urbanas (Lei nº. 8245/91), em seu art 37, se dispõem o presente artigo a trazer uma alternativa aos arrendadores e arrendatários no que tange a inclusão de cláusula prevendo garantia ao pagamento do aluguel no contrato de arrendamento rural. Isso se faria através da celebração de contrato de penhor rural, penhor esse que viria a garantir o recebimento do valor referente ao aluguel por parte do arrendador em caso de inadimplência do arrendatário. O recebimento do valor referente ao aluguel ocorreria através de venda judicial ou amigável, esta última se prevista no contrato, dos bens dados em garantia, ou seja, dos bens empenhados. A possibilidade de venda decorre do direito que possui o credor pignoratício, o denominado direito de excussão. * Credor pignoratício: Pessoa que recebe objetos móveis em garantia de divida. O credor pignoratício possui preferência no recebimento da dívida em face da entrega da garantia em caso de inadimplência ou descumprimento da obrigação assumida pelo devedor original. Cédula rural pignoratícia A cédula rural pignoratícia é um título que consubstancia uma promessa de pagamento com a garantia do penhor rural ou de penhor mercantil, sendo que os bens empenhados permanecem de posse do devedor ou do terceiro prestador da garantia. 73 Regulamentando a cédula rural pignoratícia, o art. 14 do Decreto-lei 167/67 lhe dá o caráter…

Aula 11 - Civil 5 - Direitos Reais de garantia Vamos começar hoje a terceira e última parte do estudo dos direitos reais limitados. Apenas relembrando a aula 1, os chamados “jura in re aliena”, ou direitos nas coisas alheias, ou seja, nas coisas de propriedade dos outros, se dividem em: 1) direitos reais de gozo ou fruição, 2) contratos com efeitos reais e 3) direitos reais de garantia. Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a…

5- O que é penhor, quais as suas características, qual o seu objeto, qual a sua forma, quais suas espécies e como se extingue. Conceito: É um direito real de garantia sobre bens móveis. Deriva de uma expressão latina "pugnus", que significa punho, ou seja, o penhor é um direito real de garantia que depende da tradição (transferência do bem), no caso, do bem ser levado pelo próprio punho. É importante ressalvar que o credor pignoratício tem o direito de guardar a coisa, mas ele…

direito real de garantia porque não possui o inconveniente do penhor comum, quando a posse da coisa se transfere ao credor; na hipoteca a coisa dada em garantia permanece com o devedor; a hipoteca é também melhor do que a anticrese que está em desuso; e é melhor do que a alienação fiduciária que admite até a prisão civil do devedor. Veremos anticrese e alienação fiduciária em breve. Efeito da hipoteca: vincula um bem imóvel ao cumprimento e à extinção de uma dívida. …

todas ao longo dos anos que terá direito à escritura definitiva e ao registro. Se o comprador não pagar as prestações, o vendedor vai tomar o imóvel. O comprador fica responsável pelos impostos sobre o imóvel, e também pode hipotecar seu direito real de aquisição. Se durante o pagamento das prestações o vendedor morre ou aliena o imóvel a um terceiro, não tem problema, pois o direito do comprador se opõe erga omnes, o comprador poderá se valer da sequela e exercer seu poder sobre o bem,…

citado o devedor, e efetuada a penhora dos bens constituídos da garantia real em que se funda a cédula de credito real, assistira ao credor o direito de promover, a qualquer tempo, contestada ou não a ação, a venda daqueles bens, observado o disposto nos artigos 670 e 1116 do Código de Processo Civil, podendo levantar desde logo, mediante caução idônea, o produto liquido da venda, por conta e no limite do seu credito, prosseguindo-se a ação. [...] decidida a ação por sentença passada em…

CONTRATOS DE PENHOR E HIPOTECA Trabalho apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito Contratual da Pontifícia Universidade Católica – PUC, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Profª. Luciana Jardim Área de Concentração: Direito Contratual – Módulo IV ALESSANDRA CASTRO CLAUDIA BRAATZ M. BALDASSI DIAS FERNANDA MONTEIRO DA S. FERNANDES MIANO COCIOLITO SOBRINHO RAUL CEZAR CATELANI NUNES Pontifícia Universidade Católica - PUC…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ Departamento de Economia, Contabilidade, Administração e Secretário Executivo ESTUDO DA ELABORAÇÃO, ANÁLISE, CONCESSÃO DE CRÉDITO E A SEGMENTAÇÃO DO RISCOS – EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. Tarcisio Arbex Monografia apresentada ao Departamento de Economia, Contabilidade, Administração e Secretário Executivo da Universidade de Taubaté, como parte dos requisitos para obtenção do Certificado de MBAGerência Empresarial Orientador: Prof. Dr.…

no dia 14 de julho de 1965, com a Lei 4.728 que regulamenta o "Mercado de Capitais". C o m o outras vezes, o legislador incorporou ao direito realidades que já existiam na vida prática, à margem da lei1 .. e que já estavam regulamentadas no direito de outros países. Parece-nos que o legislador, na sua concepção, inspirou-se no direito anglo-americano. N o direito americano existe, no setor do comércio internacional, u m a série de usos e de institutos configurados através do tempo,…

preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retira-lo da posse do dono. Incorrendo o solutio, o credor pode excuti-lo, alienando-o judicialmente tendo primazia sobre o produto de arrematação, para cobrar-se da totalidade da dívida e de seus acessórios. Conheceram os romanos, além da…