Monografia Penhora De Salarial

agente ter assumido o risco (Código Penal anotado, p. 131). Admite, no entanto, que o STJ português aceita a tentativa em caso de dolo eventual, pois nessa forma de dolo também existe representação e vontade, embora “enfraquecidas ou degradadas”. Em monografia sobre o tema, JOSÉ DE FARIA COSTA enumera três pontos fundamentais para rejeitar a possibilidade de haver tentativa no contexto do dolo eventual: a) na tentativa pressupõe-se uma “irrecusável e inequívoca decisão de querer praticar…

documentarista explicou que iria usar as imagens em um documentário de curta-metragem. Ao ouvir a resposta, a funcionária lhe disse que, sendo assim, não seria possível atender seu pedido. Se o uso se limitasse à ilustração de um trabalho acadêmico – como monografia, dissertação ou tese –, as cópias poderiam ser fornecidas, mas não para uma obra audiovisual. Verena, então, perguntou que diferença havia entre os usos e tudo que ouviu foi que para se valer daquelas fotografias em obra…

Era o dono da casa, credor de três meses de aluguel, que vinha em pessoa ameaçar o inquilino. Este quis que ele entrasse. - Não é preciso... - Faça favor. O credor entrou e recusou sentar-se; deitou os olhos à mobília para ver se daria algo à penhora; achou que pouco. Vinha receber os aluguéis vencidos, não podia esperar mais; se dentro de cinco dias não fosse pago, pô-lo-ia na rua. Não havia trabalhado para regalo dos outros. Ao vê-lo, ninguém diria que era proprietário; mas a…

determinadas situações, o consentimento do ofendido pode ter poder descrimmante, desde que a lesão não ponha em perigo a vida ou não afronte a capacidade do indivíduo como valor social (Direito penal Parte geral, t. 2, p. 22). Consulte-se, ainda, a monografia de José Henrique Pierangeli: O consentimento do ofendido na teoria do delito. Em sentido contrário, posiciona-se a minoria da doutrina, entre os quais destacam-se Soler (Derecho penal argentino, 1.1, p. 303-307) e Nelson Hungria,…

ônus de todo indivíduo para com a comunidade, o direito ao trabalho, as garantias trabalhistas (sindicalização, escolha de profissão, greve etc.), a igualdade no trabalho (indistinção de sexo, raça, nacionalidade etc.), a justiça salarial e a segurança no trabalho (proteção à inatividade, integridade física, saúde, higiene etc.), e a padronização do contrato de trabalho, de modo que suas cláusulas sejam legais e inoperantes os ajustes que se desviem do modelo legal.