Projeto TCC Da n o incid ncia e incid ncia no IRPF sobre os juros morat rios devidos pelo Estado em a es indenizat rias

no que, os profissionais da Fazenda Pública, Magistrados e Doutrinadores, divergem e convergem sobre um tema que aparece em aberto no sistema tributário brasileiro, ademais, demonstrar a importância de estudar uma questão da cobrança de tributos no país, partindo da ideia que o Direito Tributário como um ramo do Direito Público, é regido primeiramente pelo princípio da legalidade, onde não se pode haver pecúnia, sem que haja uma previsão em legal. 4 PROBLEMA O artigo 153, III da Constituição Federal1 estabelece que compete a União a instituição de imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”. Já os artigos 43 a 45 do CTN2 discorrem, estabelecendo normas gerais sobre o fato gerador e a base de cálculo para o contribuinte. Há primeiramente que se definir o que constituí renda e proventos, neste sentido, cabe salientar o que sustenta José Arthur Lima Gonçalves sobre renda : o conteúdo semântico do vocábulo ‘renda’, nos termos prescritos pelo Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, compreende o saldo positivo resultante do confronto entre certas entradas e certas saídas, ocorridas ao longe de um dado período. É, em outras palavras, acréscimo patrimonial3 Também vejamos a definição de proventos segundo MISABEL DERZI: [...] provento é forma específica de rendimento tributável, tecnicamente compreendido como o que é ‘fruto não da realização imediata e simultânea de um patrimônio, mas sim, do acréscimo patrimonial resultante de uma atividade que já cessou

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Universidade Metodista De Piracicaba Giovana de Campos Lopes Regime tributário das indenizações PIRACICABA/SP 2009 Universidade Metodista De Piracicaba Giovana de Campos Lopes Regime tributário das indenizações Projeto de Pesquisa de Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas à Banca…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO MARIANA DE FREITAS CORREIA O CINEMA NACIONAL Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: __________________________ BOA VISTA 2011 MARIANA DE FREITAS CORREIA O CINEMA NACIONAL Projeto de Monografia…

SOLANGE CORREIA MUNIS ONG'S E ACCOUNTABILITY Monografia apresentada como pré-requisito para conclusão do Curso de Seqüencial de nível superior em Gestão Financeira da Faculdade Boa Viagem – FBV. Orientador: Professora Erica Xavier Recife 2008 HELOISA GOMES DE ARAÚJO FIDELIS ISIS KELLY BARROS DA SILVA SOLANGE CORREIA…

Este trabalho intitulado de “O Imposto sobre Grandes Fortunas como um atenuador da regressividade tributária e desigualdade social” tem como tema o IGF, previsto na CF/88, usaremos a doutrina, dados estatísticos e projetos de lei como fontes, através dos métodos indutivo, dedutivo, quantitativo e qualitativo, com o objetivo de discutir a implementação do IGF, e seus possíveis efeitos no âmbito tributário e social. INTRODUÇÃO A erradicação da pobreza, marginalização e também a redução…

Faculdades ALFA Curso de Ciências Contábeis Adinoel Soares Santos Ana Paula Pereira Filetti Antonio Marcos de Vasconcelos Fabiana Quirina Lucas Marcelo Souza Lima Thaisa Rodrigues Coelho Imposto de Renda Pessoa Física I.R.P.F. Goiânia 2005 Faculdades ALFA Curso de Ciências Contábeis Adinoel Soares Santos Ana Paula Pereira Filetti Antonio Marcos de Vasconcelos Fabiana Quirina Lucas Marcelo…

do Instituto Esperança de Ensino Superior, como pré-requisito à realização de monografia de conclusão de curso. Orientador: Prof.ª Dr Anselmo Alencar Soares. SANTARÉM 2014 SUMÁRIO 1. DADOS DA IDENTIFICAÇÃO 4 2. TEMA 5 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 4. JUSTIFICATIVA 5 5. PROBLEMA......................................................................................................5 6. OBJETIVOS…

estudos). Texto da primeira referência. [Livro] RAUEN, Fábio José. Roteiros de pesquisa. Rio do Sul: Nova Era, 2006. [Monografia] MEDEIROS, João Bosco. Alucinação e magia na arte: o ultimatum futurista de Almada Negreiros. 1991. 100 f. Monografia (Departamento de Letras)–Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, USP, São Paulo, 1991. [Parte de uma obra com autor específico] MARCONI, Marina de Andrade. Cultura e sociedade. In: LAKATOS, Eva Maria. Sociologia. 6. ed. São…

Contribuição ao Programa de integração Social. COFINS – Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social. CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real. RIR - Regulamento do Imposto de Renda. SUMÁRIO INTRODUÇÃO Um dos fatores mais importantes para atividade financeira da empresa é o planejamento tributário. É imprescindível que o gestor da…