Monografia De Restrições Da Justa Causa Testamentária

de preposto . . . - Acompanhamento da execução do contrato e recebimento do seu objeto 206 - Extinção, prorrogação e renovação do contrato 209 IV. Inexecução, revisão e rescisão do contrato 212 - Inexecução, do contrato 212 - Causas justificadoras da inexecução do contrato 213 - Conseqüências da inexecução 218 - Revisão do contrato 220 - Rescisão do contrato 222 - Rescisão administrativa 222 - Rescisão amigável 224 - Rescisão judicial 225 -…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Thais Pimenta Augusto Amaral Governador Valadares – MG Setembro/2011 1 THAIS PIMENTA AUGUSTO AMARAL A ADOÇÃO POR CASAL HOMOAFETIVO Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito parcial para obtenção do título de Pos graduado em Civil e Processo Civil Governador Valadares – MG Setembro/2011 2…

honestum est 14 expõe brevemente a coisa, tal qual é. O direito não se toma da regra, senão que é a regra que se faz do direto. Assim, pois, por meio de uma regra se faz breve narrativa das coisas, e, como disse Sabino, é como um compêndio da causa, que tão logo esteja v 17, 1). 15 Embora seja a lei a principal fonte de expressão, isto é, a forma 15 do Direito, concebe Javoleno que não cabe ao Direito definir, fixar. O Direito, mais uma vez, surge como uma ordem axiológica e…

Biguaçu, novembro de 2008 i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES FRENTE À LEI Nº 8.935/94 SANDRO CARLOS VIDAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Renato Heusi de Almeida Biguaçu, novembro de 2008 AGRADECIMENTO Ao…

1991; Vol. III, 2a ed., Coimbra, 1987; Vol. IV, 2a ed., Coimbra, 1993. SOUSA, M. R. — Direito Constitucional. Introdução à Teoria da Constituição, Braga, 1979. CANOTILHO J. J./MOREIRA, V. —Fundamentos da Constituição, 2- ed., Coimbra, 1993. III — MONOGRAFIAS MIRANDA, J. —A Constituição de 1976. Formação, estrutura, princípios fundamentais, Lisboa, 1978. PIRES, F. L. — A Teoria da Constituição de 1976. A transição dualista, Coimbra, 1988. * A literatura que aqui se refere é uma literatura…

mais a fundo representou um esforço de compreensão dos preconceitos e pré-julgamentos que se encontram enraizados em futuros pais. Através desta análise, colocou-se em foco explicações viáveis as quais auxiliarão interessados no assunto a detectar as causas motrizes de determinada escolha no ato de adotar. Alicerçados nessa análise, pode-se desenvolver programas sociais coordenados por equipes interdisciplinares de apoio e de informação, aos pais e filhos resultantes de um processo de…

«derecho común». Es comprensible que unos romanistas, como somos los autores de esta versión, lamentemos el regreso cultural que representa Ia decadencia de los estudios del Latín en Ia actual fase de nuestra sociedad de masas, pero no creemos que a causa de esa lamentable decadencia se deba relegar al olvido todo el tesoro de lá jurisprudencia romana, manancial inagotable que ha vivificado desde hace mochos siglos Ia ciencia y Ia prudencia de los juristas. Por el contrario, creemos que…

6. Começo da personalidade natural DAS INCAPACIDADES 7. Conceito e espécies 7.1. Incapacidade absoluta 7.1.1. Os menores de 16 anos 7.1.2. Os privados do necessário discernimento por enfermidade ou deficiência mental 7.1.3. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 7.2. Incapacidade relativa 7.2.1. Os maiores de 16 e menores de 18 anos 7.2.2. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais de discernimento reduzido 7.2.3. Os…

estabelecida com objetivo de constituição de família. §1º A união estável não se constituirá se ocorrerem impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Nota-se que o primeiro requisito, para a composição da união estável está na diversidade de sexos, uma vez que o legislador explicitamente se refere…

revogação ou ab-rogação. Alerte-se, no entanto, para a cessação da vigência da lei por força do desaparecimento das circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução,…