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JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (CC 55.584/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 05/10/2009) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A EXIGIBILIDADE E A EXTENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL COM EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. LITIGÂNCIA DE…

DO JUIZ No decurso do primeiro ano subsequente à entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro sobre o conteúdo do regime processual aplicável, podendo vir a praticar ato não admissível ou omitir ato que seja devido, deve o…

Mediadores imobiliários) Agente financeiro Instiuição financeira, pública ou privada, com a qual é feito o financiamento (autorizado, obrigatoriamente, pelo Banco Central). Ágio Diferença, a mais, entre o valor pago e o valor nominal. Adicional cobrado sobre um preço tabelado, quando a procura supera a oferta. Comissão paga ou recebida por banqueiro ou agente de câmbio pela troca de moeda estrangeira. Taxa de juros cobrada em empréstimos feitos por bancos ou por particulares. Também é…

responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada, que por sua vez está estritamente ligado ao princípio da autonomia patrimonial. Contudo, para a melhor compreensão do tema, foram inicialmente apresentadas questões introdutórias e conceituais sobre este tipo societário, bem como analisadas suas características. O fio condutor deste trabalho girou em torno da temática da responsabilidade dos sócios pelas suas obrigações sociais, numa sociedade limitada. Esta responsabilidade, à luz…

EMENTA: Plano e Programa de Auditoria: Planejamento dos Trabalhos, Riscos de Auditoria e Matriz de Riscos. Metas e objetivos prioritários; Identificação e Estudos dos macro processo e os seus sub-projetos; Interface dos controles internos e dos sistemas operacionais; Tecnologias e ferramentas o planejamento e execução dos processos de auditoria; Abordagem avançada do processo Estratégico de Auditoria: Auditoria Integrada e Risk Score;. Professor:

Pressupostos da Nova Lei de Falência no Direito Brasileiro (Lei n. 11.101/2005) O presente trabalho vem com intuito de falar sobre a nova lei de falência e as mudanças que esta causou no direito brasileiro, sua evolução e atual aplicabilidade na sociedade. Desde o direito romano temos o atual viés falimentar. 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS Acredito que para se entender o significado de tema tão complexo deve-se iniciar seu estudo diante da essência do seu verbete. Conforme se depreende

forma de condução escolhida para dirimir a controvérsia, e certo, que diferentes resultados como conseqüência serão observados. A Conciliação reflete a expectativa de dirimir o conflito antes mesmo da constituição processual. Trata-se de instituto pré-judicial com ganho de eficiência acentuado quanto ao tempo de resultado, posto que traz em seu corpo a anuência das partes. No Brasil respalda sua fundamentação, atualmente, na Lei 9099/95, Lei esta que cria os Juizados Especiais e, junto…

governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, disse ontem que irá propor recesso branco durante a Copa. Assim, os congressistas só iriam a Brasília para votar temas urgentes, e as faltas não seriam apitadas. ****** Juros - A incidência de juros moratórios sobre o valor de uma condenação não precisa ser solicitada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que os juros legais são implícitos no pedido principal. (REsp 402.724, STJ, 20.4.10) ****** Cambiário -…

responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A execução provisória pode ser entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de…

TRIBUTÁRIA: PROCEDIMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ..................................................................................................................................... 3 CONTABILIDADE: DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS - TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO ............................................................................................................................................... 6 DSPJ: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA…