Modelos De Peças Processual Requerendo Carta De Anuência

Consolidação das Leis do Trabalho. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: • O art. 180 citado é da CF de 1937. A vigente Constituição diz competir à União, privativamente, legislar sobre direito processual do trabalho. Art. 1.º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições…

em que se pode tomar a palavra norma.(2) Norma pode significar regra definidora, conceitual. É nesse sentido que nos referimos à regra de um jogo. A norma é o próprio objeto: o jogo de xadrez é o conjunto de regras que determinam o movimento das peças e o fim a ser atingido por meio desses movimentos; se um deles for alterado já não estaremos falando mais de jogo de xadrez. Nada impede que os vinte e dois jogadores de futebol decidam ser possível que o zagueiro tome a bola com as mãos,…

ex-membro do MP, Desembargador aposentado e ago­ ra advogado. Sem dúvida, poucos têm essa "tríplice" experiência que o mestre, com generosidade, compartilha, divulgando o seu conhecimento, ensinando e encantando. Damásio de Jesus, mestre de todos nós, modelo de paixão e devoção pela ciên­ cia do Direito, ensinando-nos que o aprendizado não tem limites ou fronteiras: sere­ mos eternos estudiosos, pelo resto de nossas vidas. Leda Pereira Mota, amiga de sempre que, nos bancos…

ao testador, até o momento de sua morte, alterar suas disposições, podendo conceder direitos a sujeitos até então não contemplados; o testador pode tornar sem efeito o ato, no todo ou em parte, a qualquer tempo; d) formal ou solene, porque exige modelo próprio, dentre as espécies previstas na lei, com verdadeiro ritual na sua elaboração; para garantia do cumprimento da real vontade do testador são impostas formalidades e solenidades; e) de eficácia contida, pois somente se aplica…

personificação, embora, na maioria das vezes, tenham representação processual, podendo figurar no processo como partes ativas ou passivas. São os principais: Massa falida – passa a ter existência no mundo jurídico após a sentença declaratória de falência, trazendo como conseqüência para o devedor a perda do direito à administração e disposição de seus bens. A massa falida, portanto, substitui o falido como figura eminentemente processual, embora possa agir dentro do campo que a lei…

personificação, embora, na maioria das vezes, tenham representação processual, podendo figurar no processo como partes ativas ou passivas. São os principais: (i) Massa falida – passa a ter existência no mundo jurídico após a sentença declaratória de falência, trazendo como conseqüência para o devedor a perda do direito à administração e disposição de seus bens. A massa falida, portanto, substitui o falido como figura eminentemente processual, embora possa agir dentro do campo que a…

Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título. 1. Direito constitucional NOTA À 2.a EDIÇÃO Após a Constituição de 1988, evidentemente, tivemos de atualizar a obra de acordo com a nova Carta. Isto, contudo, foi feito sem que a Constituição tivesse sido comprovada na realidade e, em conseqüência, sofrido as interpreta- ções doutrinárias e jurisprudenciais que vêm merecendo dos tribunais e dos julgadores. Hoje,…

de “controlar” quase da mesma forma que “fazer acontecer” difere de “evitar que aconteça”. Essa perspectiva, desenvolvida na administração das empresas, é também válida para as organizações públicas. Não se trata, porém, simples importação de modelos idealizados do mundo empresarial, e sim do reconhecimento de que as novas funções do Estado em um mundo globalizado exigem novas competências, novas estratégias administrativas e novas instituições.” Conforme Idalberto Chiavenato,…

“A adoção de interrogatórios com coerção é parte de um desrespeito mais amplo dos princípios dos direitos humanos em nome do combate ao terrorismo”, disse a ONG. A entidade pede que o governo Bush instale uma comissão totalmente independente, no modelo da que investigou os ataques de 11 de setembro, para analisar as denúncias de abusos em Abu Ghraib. Também pede a indicação de um promotor especial para determinar o que houve de errado e levar os responsáveis à Justiça. Material De…

julho de 2015 0009102-34.2014.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2015/9301095723 - AURORA DE OLIVEIRA PEREIRA GUIMARAES (SP312716 - MICHELE CRISTINA FELIPE SIQUEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) III - EMENTA PROCESSUAL CIVIL - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA RECURSO PROVIDO IV - ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo virtual, em que são…