Modelo Recurso Ordinário Constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO LABORATÓRIO DE HABEAS CORPUS® PROVA – CESPE – CONSTITUCIONAL 2007.1 Maria adquiriu um veículo popular por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing), em 60 prestações de R$ 800,00. A partir da 24ª prestação, Maria começou a ter dificuldades financeiras e resolveu vender o veículo a Pedro, o qual se comprometeu a pagar as prestações vincendas e vencidas. Tal fato não foi comunicado ao agente financeiro, já que havia o risco de o valor da prestação ser…

"tribunal" ou "corte" aplica-se apenas a este. Esta classificação não se baseia no número de juízes que compõem um tribunal, mas sim no número de juízes que julgam cada processo. Segundo a sua natureza[editar | editar código-fonte] Poder ser: Tribunal ordinário: é aquele que conhece todas as causas, levantadas na jurisdição territorial, quaisquer que sejam a sua natureza ou a qualidade dos intervenientes, salvo as excepções legais; Tribunal especial: é aquele que é estabelecido para…

Diante da situação apresentada, na qualidade de advogado constituído por Joana, proponha medida judicial adequada para a proteção dos interesses de sua cliente, abordando todos os aspectos de direito material e processual pertinentes. DIREITO CONSTITUCIONAL Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam…

F e será ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em única instância no STJ. Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento. Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após,…

o relatório, mencionando-se, apenas, os elementos de convicção do juiz. MOTIVAÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO: requisito pelo qual o juiz está obrigado a indicar os motivos de fato e de direito que o levaram a tomar a decisão (Art. 381, III), é garantia Constitucional também que os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e “fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade” Art. 93, IX, da CF com a redação determinada pela EC n. 45/2004. FUNDAMENTAÇÃO aquela em que o juiz ou…

FICHAMENTO DE TEXTO “NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO” (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) FICHAMENTO DE TEXTO: "NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO" FICHAMENTO do texto "Neoconstitucionalismo e Constitucionalização do Direito (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil)", p. 203-249, In: BARROSO, L. Roberto. A Constitucionalização do Direito: Fundamentos Teóricos e Aplicações Específicas

RECURSO ORDINÁRIO–MODELO SIMPLES Endereçar a peça ao Juiz que proferiu a sentença de 1º. Grau (“a quo”): EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE (CIDADE/ESTADO) Autos no. 1234/2010 BALAS ZEQUINHA Ltda., já devidamente qualificada nos autos de ação trabalhista em epígrafe que lhe move Antôni Silva, por seu advogado signatário, não se conformando data venia, com a r. decisão proferida por esta MM. Vara, que julgou procedente a Reclamação, comparece, m ui…

A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error norte-americano, previsto no Judiciary Act de 1789, que permitia a revisão pela Corte Suprema de decisões finais dos mais altos Tribunais dos Estados, em diversas hipóteses relacionadas com a constitucionalidade de leis e com a legitimidade de normas estaduais, bem…

CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1. Recurso…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar a aplicabilidade do Recurso Extraordinário no Processo Trabalhista, quais são suas características gerais, quais são os efeitos e como legalmente ele poderá ser utilizado. O acadêmico de direito tem por obrigação entender que ele deverá estar sempre se atualizando, pois, como o direito muda com a sociedade, cabe a ele acompanhar tal ritmo de mudança. Uma das principais matérias de toda grade curricular do curso de Direito é a de…