Ação De implantação de auxílio acidentário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________________. Com experiência em Ações Acidentárias que, até então, venho praticando no dia-a-dia desde 2002, disponibilizei o presente modelo de petição, a fim de facilitar a atividade profissional dos Advogados interessados no assunto. A petição não é excepcional, mas é substancialmente completa no conteúdo e simples na forma, visto o rito segue, assim completando os requisitos exigidos no ordenamento jurídico (art. 129, da Lei n. 8.213 c/c art. 276 do CPC). A petição encontra-se adequada com a redação legal do art. 86 do PBPS dado pela Lei n. 9.528 de 10 de dezembro de 1997, sendo necessário a modificação do dispositivo caso o fato gerador do benefício (data do acidente do trabalho) seja anterior a citada data. Segurado(a), brasileiro(a), estado civil, função, inscrito(a) no CPF n. __________________-___, RG n. _______________, residente e domiciliado(a) na Rua ________, n. ____, Bairro _________, Município de ________________________, vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. ____________________________, com sede/agencia na Rua ____________________, n.º _______, Bairro ____________, na…

ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO: “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Artigo 118 da Lei 8.213/91. Conceito: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete…

ACIDENTE DO TRABALHO - REGRAS DE PROCEDIMENTO - ROTEIRO Sumário I . Conceito I.1 Casos de Equiparação I.2 Doenças Não Consideradas II. Data do Acidente III . Comunicação do Acidente do Trabalho III.1 Emissão da CAT III.2 Comunicação de Reabertura III.3 Comunicação de Óbito IV. Benefícios Decorrentes de Acidente do Trabalho IV.1 Segurados Abrangidos V. Efeitos do Acidente no Contrato de Trabalho V.1 Estabilidade V.2 Aviso Prévio V.3 13º Salário V.4 Férias VI. Caracterização do Acidente de…

ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE PIRITUBA CURSO: GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DISCIPLINA: PROINTER PROFº: LUIZ CARLOS PILAN PARTICIPANTES: Adilson Fernando de Souza Franklin Santos Gomes Helen Caitano Jessica Vieira Macedo Lucas Januário da Silva Paula Previato da Silva Sara Dantas dos Santos Silvana Percicaroli Thais Moreto Lima RA: 8208961322 RA: 8406123006 RA: 8088885519 RA: 7676745910 RA: 8407119237 RA: 8490988373 RA: 8097912442 RA: 8074805308 RA: 8945101816 São Paulo, 01 de Junho de…

D) Kanban. E) Seis sigma. ANÁLISE DA QUESTÃO 6: Você marcou corretamente a letra A. Questão de concurso 10940 7 . (CEHAP-PB, Cespe - Administrador - 2009) Uma eficiente administração de materiais pode ser o diferencial competitivo de uma empresa em relação às suas concorrentes. Problemas como falta ou excesso de estoque podem custar muito caro às empresas. E, para um gerenciamento bom da área, vários aspectos devem ser levados em consideração. Nesse…

Competência Delegada Da Comarca De Arapongas, Estado Do Paraná. Autos: 0001038-08.2011.8.16.0045 Adriana Gonçalves Fontes, Apelante, devidamente qualificada nos autos epigrafados, referentes à Ação De Benefício Previdenciário - Auxílio Acidente, que move em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, Apelado, também qualificado nos autos, por seu infra firmado patrono, com o acatamento de estilo comparecem à douta presença de Vossa Excelência para dizer, que não se…

contribuições. No Brasil, a Previdência Social está integrada á Seguridade Social que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos á saúde, á previdência e a assistência social. Compete ao poder público, nos termos de lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (Art. 194, Parágrafo único - Capítulo II, Constituição Brasileira): Além disso, o MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA…

www.cpsol.com.br MODELO DE PETIÇÃO - Ação de Indenização por Acidente de Trabalho - Redução da Capacidade EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE .... ................................. (qualificação), residente na Rua________nº ___, através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito sumário, AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSS, autarquia…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CENTRO EDUCACIONAL A DISTÊNCIA POLO JARDIM-MS / UNIDADE 1 SERVIÇO SOCIAL Política e Seguridade Social ALUNAS: Claúdia Aparecida Tavares de Lima RA: 41609 Tania Mirleyn Lopes Machado RA 443460 IvoneDuarte Ferreira RA: 426431 TUTORES: Presencial: Mara Cristina Tibiriça Monteiro À Distância: Mª Laura dos Santos Jardim, 15 de Abril de 2015. Sumario Objetivo Geral Introdução Síntese do Texto Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da…

TERMINAIS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS DA BAIXADA SANTISTA SETEMBRO - 1999 1 1. INTRODUÇÃO 1.1 Histórico Os acidentes ambientais de origem tecnológica, envolvendo substâncias químicas, ocorridos nas décadas de 70 e 80, motivaram os órgãos governamentais a promover diversos programas para o gerenciamento de riscos impostos por atividades industriais. Assim, as técnicas para a identificação de perigos e estimativa dos efeitos no homem e ao meio ambiente decorrentes de…