Modelo Petição Memoriais Investigação Paternidade

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. PATERNIDADE RESPONSÁVEL E PLANEJAMENTO FAMILIAR – art. 226, par. 7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada…

10.000 documentos é o mesmo para uma causa em que só tenha 2 documentos juntados. OS MODELOS DE DIREITO PROCESSUAL - Divisão clássica: são 2 os grandes modelos de Direito Processual - Processo: possui várias atribuições ao longo desse - Como distribuir essas tarefas é uma das grandes conquistas ao longo dos séculos 1. DISPOSITIVO ou ADVERSARIAL (processualistas penais → modelo acusatório) Ocorre quando a condução do processo cabe às partes basicamente,…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

b) se os titulares e os auxiliares do cartório estão regularmente investidos nas suas funções e se estão usando crachá de identificação; c) se o cartório possui os livros indispensáveis e se eles se acham devidamente autenticados e se obedecem ao modelo geral; d) se os livros do cartório estão sendo escriturados em dia, se há rasuras, emendas e entrelinhas não ressalvadas, espaços em branco e falta de assinatura das partes e das testemunhas; 13 Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça

LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA: Art. 1º - A Coordenação do curso de…

superior, observando, no que couber, o disposto no item anterior; XXII - proceder à juramentação de empregados contratados pelos titulares dos ofícios judiciais não remunerados pelos cofres públicos, mediante proposta do titular do ofício; · Ver Modelo 7 deste CN. XXIII - designar oficial de justiça para o exercício das funções de porteiro de auditório, quando for o caso; 16 · Ver art.146, inc. IV, do CODJ XXIV - deferir compromisso e dar posse aos servidores da Justiça;…

Constituição rígida, promulgada, escrita e programática. e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica. 03) (ESAF/AFRF/2001) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, assinale a opção correta. a) A Constituição adotou um modelo de democracia representativa em que toda a participação possível do povo na vida política do Estado se realiza por meio do voto direto, secreto, universal e periódico. b) 0 princípio da soberania não é obstáculo a que norma de…

apelação para a instância superior, sendo tal recurso voluntário e dotado de efeito suspensivo. As testemunhas que devem ser pessoas maiores, destinam-se a completar a identificação e reforçar a prova da ausência de impedimentos matrimoniais. No memorial há a perfeita qualificação e identificação dos nubentes e deve ser assinado por eles. Entre os documentos indispensáveis para a habilitação poderá ser a certidão de óbito que comprove cabalmente a viuvez do nubente. Na falta do…

letra maiúscula, a letra de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido…

converteu-se em encaro legalmente atribuído a alguém, em virtude de certas circunstâncias a que não se pode fugir. O poder familiar, devido às suas características, é irrenunciável, intransferível, inalienável, imprescritível e decorre tanto da paternidade natural como da filiação legal e da sócio afetiva. É importante instituto jurídico, tanto que há diversos direitos e deveres dos pais explícitos e implícitos na Constituição Federal. As obrigações que dele fluem são personalíssimas.…