Modelo Petição De Inclusão De Herdeiro Em Inventario

decorra de disposição expressa de lei. As Fazendas Públicas ao iniciarem o procedimento que resultará na execução fiscal de tributos, no momento da inscrição do débito na dívida ativa ou ainda quando da elaboração da petição inicial do processo executivo, em regra determinam a inclusão dos sócios ou administradores da empresa executada. Entretanto, por expressa determinação do artigo 135 do CTN, a responsabilidade destas pessoas somente ocorrerá quando demonstrados de forma…

dificultando assim, a formação familiar. A família gira em torno do afeto, esta, porém pode unir ou separar as pessoas. A peça chave para a evolução no campo das relações familiares, foi a Constituição Federal de 1988. Com sua promulgação, rompeu-se o modelo família formada somente com o casamento, permitindo as uniões estáveis e as famílias monoparentais. Nos dias de hoje, a principal característica da família é a sua função social como entidade familiar e base da sociedade, aspectos…

cujo cumprimento inviabilizou-se. Os arts. 571 e 572 do Código de Processo Civil cuidam das obrigações alternativas e sujeitas a termo ou condição. Quando a obrigação for alternativa, e a escolha couber ao credor, ele já deverá indicá-la na petição inicial. Se a alternativa for do devedor, ele será citado para exercer a opção e cumprir a obrigação em dez dias, sob pena de devolver-se ao credor a opção. Se a relação jurídica estiver sujeita a termo ou a condição, só com a prova do implemento

é, o feto que se encontra no ventre materno e que ainda não possua personalidade jurídica (CC., art. 2°). O nascituro é pessoa condicional uma vez que a aquisição de personalidade acha-se condicionada ao nascimento com vida. Porém, o nascituro é herdeiro, pode receber doações e legados, pode ser adotado e reconhecido. Pode agir através de seu curador (CC., art. 1779), e assim, figurar como sujeito ativo e passivo de obrigações, ressalvado que a eficácia de tudo ficará condicionada ao…

utilizada na Certidão de Dívida Ativa. A autenticação restou regulada pela Lei 10.522/02, no art. 25, ao dispor que a subscrição da certidão e da petição inicial pode ser por chancela mecânica ou eletrônica, nos seguintes termos: 19 “Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial em processo de execução fiscal poderão ser subscritos manualmente, ou por chancela mecânica ou eletrônica, observadas as…

que ocorre com ações que envolvem condomínio. d) Litisconsórcio simples: Será simples quando a decisão, apesar de ser proferida no mesmo processo, não tiver de ser uniforme para todos os litisconsortes. As relações jurídicas que formam esse modelo de litisconsórcio têm como características serem cindíveis entre si. Até para que a decisão seja justa, é necessário que não seja idêntica para todos os litigantes. Por exemplo, nas ações de usucapião. Hipótese em que o litisconsórcio é…

.................................. 326 6.2. PARTILHA DOS BENS DO AUSENTE ............................................................................................ 326 6.4. EFEITOS DA ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO HERDEIROS ...................................................................................................................................................... 327 6.5. DA SUCESSÃO PROVISÓRIA À DEFINITIVA..................................................

(art. 499 do CC) 6.1.4.3 Da venda de bens sob administração (art. 497 do CC) 6.1.4.4 Da venda de bens em condomínio ou venda de coisa comum (art. 504 do CC) 6.1.5 Regras especiais da compra e venda 6.1.5.1 Venda por amostra, por protótipos ou por modelos (art. 484 do CC) 6.1.5.2 Venda a contento ou sujeita à prova (arts. 509 a 512 do CC) 6.1.5.3 Venda por medida, por extensão ou ad mensuram (art. 500 do CC) 6.1.5.4 Venda de coisas conjuntas (art. 503 do CC) 6.1.6 Das cláusulas…

02 A relação jurídica processual depende, para o exercício do direito processual de ação, dos seguintes requisitos indispensáveis: A) Petição inicial apta; Jurisdição; Competência; Citação; Capacidade; Legitimação processual. B) Petição inicial apta; Jurisdição; Citação. C) Petição inicial; Jurisdição; Citação válida. D) Petição inicial; Competência; Legitimação processual. 03 Proprietário de carro danificado em acidente, move ação sumária de indenização contra o causador

prazo de três meses, no cartório do respectivo domicílio e, em sua falta, no primeiro ofício do Distrito Federal. Com o Novo Código Civil inseriu-se a possibilidade de mudar o regime de bens no casamento bem como elevou-se o cônjuge à categoria de herdeiro necessário. Na verdade na absorção da legislação extra-codigum perdeu-se muito da textura harmônica e equânime do Direito Civil Brasileiro. Unidade 2: Peculiaridades do direito de família 2.1. Peculiaridades do direito de família