Modelo Petição De Inclusão De Herdeiro Em Inventario

responsabilidade; (b) responde pessoalmente: o adquiridente ou o remitente, na aquisição ou remissão de bens móveis: são responsáveis o adquirente e o remitente (art. 131, I, do CTN), v.g., IPVA; (a.2) sucessão causa mortis: a transmissão do ônus ocorre para os herdeiros, havendo sua responsabilidade pessoal (art. 131, II e III): (a) responde pessoalmente: o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha/adjudicação; (b) responde…

do trabalhador de que trata este artigo na Previdência Social decorrem, automaticamente, da sua inclusão pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, cabendo à Previdência Social instituir mecanismo que permita a sua identificação. § 3.º O contrato de trabalho por pequeno prazo deverá ser formalizado mediante a inclusão do trabalhador na GFIP, na forma do disposto no § 2.º deste artigo, e: I – mediante a…

invenção, a de modelo de utilidade, o registro de desenho industrial e o de marca (LPI, art. 2º, I a III). O empresário titular desses bens — patente ou registro — tem o direito de explorar economicamente o objeto correspondente, com inteira exclusividade. O empresário com sua marca registrada pode impedir que a concorrência se utilize da mesma marca, ou de alguma semelhante. Para que uma pessoa explore bem industrial patenteado ou registrado (invenção, modelo,…

“peças” cativas. Mas não existia um mercado próprio de venda de crianças, pois o principal investimento era a cana-de-açúcar. Antes mesmo de completarem um ano de idade, uma entre cada dez crianças já não possuíam nem pai nem mãe anotados nos inventários. Aos  22 cinco anos, metade parecia ser completamente órfã; aos 11 anos, oito a cada dez. (p.180). Quando se dividia a herança de algum falecido, famílias de escravos eram partidas. Mas os crioulos, como…

Roveroni, que me ensinou – entre tantos peixes e rios – a compreender como funcionam as redes. 6 AGRADEÇO À comunidade acadêmica da UNIRG, primeiro Centro Universitário do Estado do Tocantins, em especial as do Curso de Direito e Escritório Modelo de Direito, pelo apoio e carinho. Ao Povo de Cachoeira Paulista, pela acolhida, e ao Povo de Gurupi/TO, dono da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI, financiadora deste projeto. À Família Salesiana, por me ensinar o que é…

turba de animais de toda espécie, vis e torpes, percebeu que ainda faltava alguém, nesse vasto cenário, capaz de apreciar racionalmente a obra divina, de amar sua beleza e admirar-lhe a vastidão. A dificuldade, no entanto, é que já não havia um modelo próprio e específico para a composição desta última criatura. Todas as formas possíveis - de grau ínfimo, médio ou superior - haviam sido utilizadas e especificadas na criação dos demais seres. Decidiu então o Criador, em sua…

região aqui conhecida como “de Palmas” e os argentinos a chamavam “de Misiones”. A questão foi resolvida, em favor do Brasil, pela arbitragem do presidente norte-americano Grover Cleveland, em 1895. Diante de suas memórias, Santini mostra que o modelo de assentamento de colonos através das Colônias Militares, não trouxe bons resultados, Podia-se ver grandes áreas de 5 ou 6 quilômetros de floresta que se renovaram ao natural. Naquela região, as árvores eram tortas, rentes ao solo,…

Histórico 5.2 Conceito 5.3 Objeto do mandado de injunção 5.4 Requisitos 5.5 Legitimidade ativa 5.6 Legitimidade passiva 5.7 Procedimento 5.8 Competência 5.9 Decisão e efeitos do mandado de injunção 6 Direito de certidão 7 Direito de petição 7.1 Histórico e conceito 7.2 Natureza 7.3 Legitimidade ativa e passiva 7.4 Finalidade 8 Ação popular 8.1 Conceito 8.2 Finalidade 8.3 Requisitos 8.4 Objeto 8.5 Legitimação ativa 8.6 Legitimação passiva 8.7…

Qualquer pessoa, independentemente de justificativa, poderá requerer certidões de fatos e documentos existentes ou ocorridos naquela serventia. Embora seja regra, o próprio legislador admite exceções: alterações de nome, adoção, escritura de separação, inventário ou partilha (normas de serviço de SP) para pedir certidão deve demonstrar interesse etc. A publicidade se dá por meio das certidões. A única forma de garantir a autenticidade dos fatos declarados é pela emissão de certidões.…

requeira exame ou interpretação de peças contábeis de qualquer natureza; 37. organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares; 38.planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos serviços contábeis; 39.organização e operação dos sistemas de controle interno; 40.organização e operação dos sistemas…