Modelo Petição Baixa Ctps

o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 4º. Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º. deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º. deste artigo. § 5º. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o…

com capitalização, incentivado com renúncia fiscal, só porque se agrega um marketing superficial para venda de um produto customizado. Isto é um novo eufemismo de poupança, que foi a glória no “país da inflação” e envelheceu com a inflação baixa e sua baixa remuneração. A previdência complementar, dos fundos de pensão, não é previdência. Vem sendo muito depreciada entre nós, graças à intervenção governamental nos fundos públicos, para ganhos políticos e partidários. E como sempre…

IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Art. 29 – A alíquota do imposto é de 2% (dois por cento). Parágrafo Único – Em se tratando de imóvel ou direito real sobre imóvel adquirido em programas públicos para famílias de baixa renda, a alíquota do imposto poderá ser reduzida até 0 (zero), por Decreto do Poder Executivo, examinada a capacidade econômica do contribuinte. Art. 30 – O recolhimento do imposto deve ser feito anteriormente, de uma só vez, como…

o autor deve preencher os requisitos, e haver menos de ano e dia. Faz-se necessária audiência de justificação e seguirá rito especial no início, depois continua no rito ordinário. Assim afirma o art. 928 do Código de Processo Civil: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para…

Escravo CONAETE Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo CONATRAE Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo CONTAG Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CP Código Penal CPT Comissão Pastoral da Terra CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social DPF Departamento de Polícia Federal DSR Descanso Semanal Remunerado EPI Equipamento de Proteção Individual FBC Fundação Brasil Central FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço GEE Grau de…

Tributários 3.2.1 – Caso em que Não se Aplica a Vedação 4 – PARCELAMENTO III – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO (Resolução CGSN 04-07, arts. 7°, 8°, 9°, 17 e 18) 1 – DA OPÇÃO (art. 7° da Resolução CGSN n° 04-06) 2 – CNAE 3 – DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA IV – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 1 – INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA 1.1 – Simples Nacional 1.1.1 – Tributos e Contribuições Incluídos no Simples Nacional 1.1.1.1 – Dispensa de Retenções (IN RFB 765, DOU 09-08-2007) 1.1.2 –…

ADRIANO SENTER MAGAJEVSKI 22211002 ERICKSON DANILO PADOVANI 110311002 BRENNO CARDOSO GOMES CLASSIFICAÇÃO 1 2 CLASSIFICAÇÃO 1 MORAES 2 3 4 5 DOCUMENTOS EXIGIDOS – CÓPIA AUTENTICADA: a) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, pagina da foto e seu verso; b) cópia autenticada da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de Casamento; c) cópia autenticada do Título de Eleitor; d)prova de quitação com a Justiça Eleitoral; disponível em…

Administradas pela Secretaria da Receita Federal e Sistema Simples Incluindo procedimentos fiscais e contábeis para encerramento do ano-calendário de 2012 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471- Cidade Baixa – 90160-070 – Porto Alegre-RS Fone/fax: (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br / internet: www.crcrs.org.br Edição Especial CFC, CRCRS, CRCMG, CRCSP, CRCSC, CRCRJ, CRCPR Brasília 2013 2013 Sistema…

Beneficiadas para Fins Tributários 3.2.1 – Caso em que Não se Aplica a Vedação 4 – PARCELAMENTO III – FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO (Resolução CGSN 04-07, arts. 7°, 8°, 9°, 17 e 18) 1 – DA OPÇÃO (art. 7° da Resolução CGSN n° 04-06) 2 – CNAE 3 – DA INSCRIÇÃO E DA BAIxA IV – TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 1 – INSTITUIÇÃO E ABRANGÊNCIA 1.1 – Simples Nacional 1.1.1 – Tributos e Contribuições Incluídos no Simples Nacional 1.1.1.1 – Dispensa de Retenções (IN RFB 765, DOU 09-08-2007) 1.1.2 – Tributos e…

momento de mudar igualmente de editora, com o objetivo de aprimorar ainda mais o cenário dos meus trabalhos. Ingresso, a partir de 2014, no Grupo Editorial Nacional – GEN, holding fundada em 2007, que é líder no segmento de publicações e conteúdos CTP (científico, técnico e profissional), no Brasil. Possui em catálogo mais de 3.500 obras ativas, muitas das quais também em formato digital, nas áreas da saúde, jurídica, ciências exatas, humanas e sociais. No âmbito jurídico, no qual se…