Modelo Petição Alienação Parental

Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade. 173 Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou…

afetivos e sexuais, ou até como suplente do ex-marido; o pai que incentiva e acompanha voyeuristicamente as primeiras experiências sexuais e afetivas dos filhos. Consideram-se incestuais esses e todos os casos em que se nega ser o relacionamento parental, e familiar em graus mais distantes, carregado de tintas edípicas exageradas. Justamente o principal motivo para a necessidade de amigos, e outros relacionamentos fora do núcleo familiar, é a sua função exogâmica. A aparente…

1. Roteiro de aula A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a…

1. Roteiro de aula: A proteção da pessoa humana hoje ocupa um papel central nos estudos jurídicos. Conforme leciona Pietro Perlingieri, a personalidade humana deve ser tutelada nas múltiplas situações enfrentadas pela pessoa, resultando que o modelo de direito subjetivo tipificado se mostrará sempre insuficiente.3 Conforme expõe o autor italiano, “[a] esta matéria não se pode aplicar o direito subjetivo elaborado sobre a categoria do ‘ter’. Na categoria do ‘ser’ não existe a dualidade…

complexidades de interpretá-la. Para melhor compreensão do assunto, foi necessário buscar informações quanto à submissão feminina na evolução da história, distinguir os diversos conceitos relacionados à violência contra a mulher, analisar os modelos teóricos sobre esse tipo de violação e uma breve contextualização no que se refere à organização das mulheres no combate à violência. 2.1 Breve histórico da submissão feminina A submissão feminina não possui um marco…

16:15:33 Parte Geral 45 Código de Defesa do Consumidor, a Lei n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato) etc. (CC, arts. 732, 2.033, 2.036 e 2.043). 2.3.3. Estrutura e conteúdo O novo Código manteve, como já referido, a estruturado Código Civil de 1916, seguindo o modelo germânico preconizado por Savigny, colocando as matérias em ordem metódica, divididas em uma Parte Geral e uma Parte Especial, num total de 2.046 artigos. PARTE GERAL PARTE ESPECIAL Das pessoas Direito das obrigações Dos bens…

autênticas dos respectivos títulos, e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial, juntando-se aos autos o recibo. § 4° Após a instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade de polícia judiciária, de órgãos de…

conteúdo, que, antes de um poder, representa obrigação dos pais, e não da família, como o nome sugere117. Carlos Roberto Gonçalves, enfatiza que: Algumas legislações estrangeiras, como a Francesa e a Norteamericana, optaram por” autoridade parental “, sendo está à expressão que goza da simpatia dos doutrinadores, tendo em vista o conceito de autoridade que traduz, melhor o exercício de função legitima fundada no interesse de outro individuo, e não em coação física ou psíquica, inerente

também, analisado nesse contexto mais amplo do direito comparado. Seguem-se lições respeitantes ao sentido e à função, para o direito, da codificação, complementadas com a referência às principais obras legislativas exis­ tentes, que têm servido de modelo a países menos desenvolvidos culturalmente, como ainda é o Brasil. Na Parte II, defrontamo-nos com a exposição sistematizada da "Teoria Geral do Direito Civil", em que despontam facetas que peculiarizam este livro, outorgando­ -lhe…

hereditária— arts.. 1.798 a 1.803 CAPÍTULO IV — Da aceitação e renúncia da herança — arts.. 1.804 a 1.813 CAPÍTULO V — Dos excluídos da sucessão — arts.. 1.814 a 1.818.... CAPÍTULO VI — Da herança jacente — arts.. 1.819 a 1.823 CAPÍTULO VII — Da petição de herança — arts.. 1.824 a 1.828 TÍTULO II DA SUCESSÃO LEGÍTIMA CAPÍTULO 1— Da ordem da vocação hereditária — arts.. 1.829 a 1.844 CAPÍTULO II — Dos herdeiros necessários — arts.. 1.845 a 1.850 CAPÍTULO III — Do direito de…