Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

proferir o julgamento antecipado da lide. (C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.(correta) (D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em seu desfavor. (OAB FGV – 2010.3 – 43º EXAME) 23 O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes e dos procuradores em juízo. Além de dispor sobre a capacidade processual e dos deveres de cada um, disciplina sobre a constituição de representante processual e substituição das partes e…

AOS CREDORES DA EMPRESA SOB RECUPERAÇÃO A DECISÃO DE O COMITÊ SER OU NÃO CRIADO. 5) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EM CRISE POSSUI 03 FASES DISTINTAS: CITE-AS E DISCORRA SOBRE CADA UMA. A) FASE POSTULATÓRIA: INICIA-SE COM A APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL PELA EMPRESA EM CRISE REQUERENDO O BENEFÍCIO E ENCERRA-SE COM O DESPACHO JUDICIAL DETERMINANDO PROCESSAR O PEDIDO REQUERIDO B) FASE DELIBERATIVA: INICIA-SE COM O DESPACHO JUDICIAL QUE DETERMINA PROCESSAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL…

Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que são três as instâncias de responsabilidade jurídica…

PERÍCIA CONTÁBIL: FUNDAMENTOS E MODELOS ANUÁRIO DA PRODUÇÃO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA DISCENTE Vol. XII, Nº. 13, Ano 2009 Janaína Faverzani da Luz RESUMO Professor Orientador: Ms. Juliano André Pavan Curso: Ciências Contábeis FACULDADE ANHANGEURA DE PASSO FUNDO Participou do Encontro Interno de Iniciação Científica - 2009. A perícia contábil tem se destacado como elemento de prova judicial para auxiliar a justa solução dos litígios em processos judiciais. A…

no artigo 186 do Código Civil, e nos termos dos artigos 100, inciso V, parágrafo único, e 275, inciso II, alínea “d”, do Código de Processo Civil, interpor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de [º], cuja qualificação é ignorada, podendo ser encontrada na Avenida [º], n.º [º], Bairro [º], no município de [º], Estado de [º], pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Ab initio, a autora é legítima proprietária do veículo Marca [º], Modelo [º], Placa…

alborroada “ parte frontal pelo véiculo da marca Honda, modelo Civic, placa BBB 2222, de propriedade de Leôncio, conduzido por Julião acarretando-lhe danos materiais na quantia de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais)”, consoante o valor de menor orçamento realizado. Ressalta-se que na petição inicial não foi narrada a dinâmica do acidente, mas apenas um relato genérico. Em verdade, na referida data, a requerente, que conduzia um veículo da marca Fiat, modelo Stlo, placa AAA 3333 ao invadir a…

Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando,…

FACULDADE PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO MARIA TEREZA MACEDO PINTO DE ALMEDA ATIVIDADE COMPLEMENTAR (PETIÇÃO) ARACAJU / SE 2015/2 MARIA TEREZA MACEDO PINTO DE ALMEDA ATIVIDADE COMPLEMENTAR (PETIÇÃO) Atividade complementar apresentado ao Curso de Direito como instrumento de avaliação da I unidade da disciplina Estágio I. Solicitante: Prof. Antônio Soares ARACAJU / SE 2015/2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo Civil vigente, e 30, da Lei nº 9.099/95, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DAS PRELIMINARES: a) DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS: Segundo o disposto no caput do art. 2° da Lei nº 9.099/1995, o processo no…

Perícia Contábil na esfera Judicial. 2005. 59 p. Monografia (Ciências Contábeis) – Departamento de Ciências Contábeis, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2005. Com a edição da Lei 5.869, que institui o novo Código de Processo Civil Brasileiro e das Leis 7.270/84 e 8.455/92, as quais apresentaram alterações relativas à perícia e aos peritos, valorizando e regulamentando a função, a prática da perícia contábil vem sofrendo significativa elevação. O surgimento da…