Modelo Petiçao Responsabilidade Civil

INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes…

definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. 2. PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Nos termos do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença que determina o pagamento de soma será realizado conforme os artigos 475 – I ao 475 – R do CPC, artigos estes que foram incluídos pela Lei n. 11.232/2005. A execução provisória tem caráter rigorosamente…

MODELO I EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________. ____________, brasileiro, casado, engº agrônomo, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, bairro ____________, nesta cidade, por seu procurador infra assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de V. Exª. em consonância com as normas da Lei nº 9.099 de 26.09.95, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a. VARA CIVIL DA COMARCA DE ITU ESTADO DE SÃO PAULO. JOAO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob n° X e no RG sob n° X, residente e domiciliado em X, na Rua X, Nº X, por seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem propor a presente REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de MARIA DAS DORES, residente e domiciliado na Rua X, nº X…

servidora pública, 35 anos, residente na Qd. 20, Lt. 5 – Taguatinga Norte/DF. A autora da ação alegou em sua petição inicial que o Sr.. Fulano de Tal foi o responsável por um acidente automobilístico, provocando danos materiais ao veículo da Sra. Maria da Glória. A ação foi proposta no fórum de Taguatinga. A data de protocolização da petição inicial foi 10/04/2015. Os fatos em que se fundam a ação (acidente) ocorreram no dia 2 de…

ATIVIDADE: Petição Inicial Leia o texto a seguir: A narrativa adiante expõe abstrata e genericamente os fatos relativos a uma ação indenizatória. Tendo em vista ser a narrativa de uma petição inicial, reescreva o texto, preenchendo as lacunas e modalizando fartamente o texto com informações relevantes. O autor, em abril de 2003, adquiriu da ré veículo novo (descrição do bem) de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em (data),…

Honorífico, já que cada ministro do Evangelho pode celebrar CASAMENTO RELIGIOSO com efeito civil conforme a lei nº1110/50 e lei nº6015/73. Lei nº 1110/50: Art. 2º: “Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso, requerer a certidão de que estão habilitados, na forma da lei civil, deixando-a, obrigatoriamente, em poder da autoridade celebrante, para…

chegar ao modelo que temos hoje, bem como a definição e aquisição da personalidade jurídica. Brevemente será feita uma abordagem polêmica que envolve a natureza jurídica da LTDA, no entanto o foco deste trabalho não é discutir sobre tais correntes doutrinárias. Também será trabalhado sobre noções básicas da responsabilidade dos sócios, a limitação desta responsabilidade e também se há a possibilidade de ampliar tal limitação. Dentro do campo…

o Mandado de Injunção Coletivo (MIc), Habeas Data (HD) e Ação Popular (AP). Administrativos São também remédios constitucionais, porém, possuem natureza de petição administrativa já que não são dirigidos ao judiciário e sim ao administrador público (ou qualquer autoridade pública). Estão previstos no Art. 5º XXXIV: Direito de Petição (DP) e Direito de Certidão (DC). HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

do instituto jurídico contido no problema, abordando necessariamente: (i) competência do órgão julgador; (ii) a natureza da pretensão a ser deduzida por Francisco; (iii) a observância do prazo prescricional; e (iv) incidência de juros. DIREITO CIVIL Joana teve um relacionamento esporádico com Flávio, do qual nasceu Pedro. Durante cinco anos, o infante foi cuidado exclusivamente por sua mãe e sua avó materna, nunca tendo recebido visita ou auxílio financeiro do genitor, mesmo tendo…