Modelo Petição Liberdade Provisoria Trafico

perdão oferecido pelo Poder Legislativo Graça e Indulto – atos do Poder Executivo veiculados por Decreto do Presidente da República A Graça tem alcance individual O Indulto é coletivo Estas causas não se aplicam para crimes hediondos e assemelhados (trafico, tortura e terrorismo) Fundamento: Art. 5º, XLIII da CF Lei de Crimes Hediondos: art. 2º, I da Lei 8.072/90 III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis) Efeito retroativo aos atos…

toda parte, independente da diversidade de regimes políticos). Concede-o o Estado àquele estrangeiro que, havendo cruzado a fronteira, colocou-se no âmbito espacial de sua soberania, e aí requereu o benefício. ASILO DIPLOMÁTICO É uma forma "provisória" do Asilo Político, só praticada na América Latina, onde surgiu como instituição costumeira no século XIX. Trata-se de uma ponte para o asilo territorial, a consumar-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou…

construção e manutenção de estabelecimentos penais. É preciso preparar o reeducando para o retorno à convivência pacífica em sociedade. Por este motivo, nossa legislação prevê a progressão de regime: para o indivíduo experimentar, aos poucos, o gosto da liberdade caso mantenha bom comportamento, trabalhe e estude para obter dias remidos (2), não cometa falta grave (ex.: tentativas de fuga, rebeliões), e tenha cumprido determinado tempo de prisão. Além disso, é necessário tratá-lo bem,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Pamela Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST OSASCO 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO – UNIFIEO Pamela Silva Almeida FACULDADE DE DIREITO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA Sumula 244 do TST Trabalho de Curso apresentado ao Centro Universitário FIEO – UNIFIEO como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Beatriz Cardoso Montanhana OSASCO 2013

do contraditório(art. 5º , LV, CF) - ninguém pode abrir mão da defesa, ou tem defesa ou o processo é nulo. Nesse caso a nulidade é absoluta. Art. 261, CPP. 5) Princípio do devido processo legal(art. 5º , LIV, CF) - ninguém será privado da sua liberdade e de seus bens sem o devido processo legal. Tem que haver necessariamente o processo. 6) Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas( art. 5 º, LVI, CF) - não se admite no processo as provas produzidas ilicitamente, tudo o que…

Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria pública:…

Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria pública:…

dias. Duração do Inquérito Policial: 1. Indiciado solto; CPP – 30 dias. Tráfico de Drogas – 90 dias. 2. Indiciado preso; Competência da Justiça Estadual – CPP 10 dias. Caso exceda o prazo, caracteriza constrangimento ilegal que ensejaria relaxamento da prisão. Caso seja solto, prossegue-se a investigação com o prazo de 30 dias. Conpetência da Justiça Federal – 15 dias, prorrogáveis por mais 15. Tráfico de Drogas- 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Prisão temporária…

PRATICOU O ATO) E A COISA JULGADA (DECISÃO DA QUAL NÃO CABE MAIS RECURSO). 42. PODE A MEDIDA PROVISÓRIA DISPOR SOBRE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR? R: É VEDADA A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR (ART. 62, §1°). 43. O QUE OCORRE SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ 45 DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO? R: ART. 62, § 6º, CFà SE A MEDIDA PROVISÓRIA NÃO FOR APRECIADA EM ATÉ QUARENTA E CINCO DIAS CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO, ENTRARÁ…

está disponível para download aos usuários assinantes do ACHEI CONCURSOS APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei nº 11.343/2006); 2. Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei nº 5.553/1968); 3. Definição dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997); 4. Estatuto do…