Modelo Petição De Ação Inominada

marcas notoriamente conhecidas gozam de proteção especial, independentemente de estarem previamente depositadas ou registradas no Brasil. Embora o art. 158, § 2º, da LPI, determine que não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade fundamentada no artigo 126 da mesma lei, caso não se comprove em 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca que visa a proteção garantida pelo artigo acima mencionado. Numa análise…

Tutelas de urgência. Condições da ação. Teoria da asserção e teoria eclética. Arbitragem e a cláusula compromissória. Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2: Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c Gabarito discursivas: 7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se…

Tribunal Federal. Palavras chave: Estado Democrático de Direito. Direitos Fundamentais. Direitos Sociais. Dignidade da Pessoa Humana. Separação dos Poderes. LISTA DE ABREVIAÇÕES RCL Reclamação STF Supremo Tribunal Federal ADPF Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental MS Mandado de Segurança REL Relator MIN Ministro SS Suspensão de Segurança RE Recurso Extraordinário AgR Agravo Regimental LDO Lei de Direitrizes…

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

encaminhar suas demandas a um poder que estaria acima das partes e imparcial no assunto. Ao Estado moderno, fundamentalmente, cumpre o exercício da função jurisdicional ou jurisdição, a qual é provocada pelo manejo do direito de ação, também considerado verdadeiro poder de ação, exercitado através do processo1. O Processo é o meio ou instrumento utilizado pelo Estado para a solução das lides que lhe são submetidas. Existe a preocupação com o efetivo acesso à justiça, que se…

TRABALHO 6. A LEI COMPLEMENTAR N. 75/1993 7. ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 11/2961 8. FORMAS DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 8.1. Atuação judicial 8.1.1. O Ministério Público do Trabalho como parte 8.1.1.1. Ação civil pública, ação civil coletiva e ação anulatória 8.1.2. O Ministério Público do Trabalho como custos legis 8.2. Atuação extrajudicial 8.2.1. Inquérito civil 8.2.2. Termo de ajustamento de conduta 8.3. Principais áreas de atuação institucional do MPT…

Oliveira Procurador Chefe da Procuradoria Judicial Subprocuradora Geral do Município REPRESENTANTE DA OAB/RJ Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas 2.2 Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar fundamentadamente este edital em petição escrita endereçada ao Presidente da Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição. Após essa data, o prazo estará precluso. 2.3 A Comissão Organizadora da PGM/Niterói somente…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

adotamos também a análise documental, para que, através da contextualização do fenômeno aqui em estudo, pudéssemos verificá-lo de fato no seu processo, naquilo que está acontecendo. Sendo assim, analisamos documentos oficiais, como processos, pareceres, ação e sentenças judiciais, gêneros textuais específicos da esfera jurídica. No que diz respeito ao desenvolvimento do trabalho, buscamos pressupostos nas idéias de Bakhtin (1953/54), com sua teoria de gêneros discursivos, de Orlandi…

do Habeas Corpus no direito militar e sua admissibilidade em sede de transgressão da disciplina, além de ser demonstrado qual a justiça competente para sua apreciação no Estado do Paraná, relacionando possíveis documentos a serem juntados em uma petição de Habeas Corpus e a possibilidade de concessão de liminar por conta de construção doutrinária e jurisprudencial. Por fim concluiu-se nesta pesquisa, pelo cabimento do Habeas Corpus em sede de punição administrativa disciplinar militar na Polícia