Modelo Impugnação à Contestação Bv Financeira

comprovação da auditoria realizada; - Por irregularidade que resulte dano ao Fundo Estadual de Saúde ou ao erário, decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico; - Por infração à norma legal ou regulamentar do SUS, de natureza operacional, contábil ou financeira. A unidade de multa é o “dia-multa”, que tem o valor unitário de 1/60 (um sessenta avos) do último faturamento (SIA e SIH/SUS). Poderá ser aplicada multa de até 20 dias/mês. O valor será recolhido diretamente na conta do Fundo…

demonstrada documentalmente pela União quando da propositura da ação.A ação deve ser julgada procedente.Com efeito, o seguro-desemprego, regido pelas Leis n. 7.998/90 e 8.900/94, constitui um benefício previdenciário que visa a propiciar assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo. Na espécie, o…

que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 20 (vinte) dias antes da data da prova. 7.8. Não serão aceitos como documentos de identidade, certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira de motorista (modelo antigo), carteira de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, ou se for ocaso, fora do prazo de validade. 7.9. Não será aceita cópia do documento de…

considerados documentos de identificação: cédula oficial de identidade; carteira ou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar; Passaporte (dentro da validade); Carteira Nacional de Habilitação (modelo novo e dentro do prazo de validade), e cédula de identidade expedida por Órgão, CTPS (Carteira de Trabalho) ou Conselho de Classe. 7.4. O documento deverá estar em perfeita condição, de forma a permitir, com clareza, a…

JUNIOR 1 RECORRIDO(S) ELZA MARIA NETO FERRAZ ADV(S) : MARIO VICENTE LOPES NETO WESLEY PAULA ANDRADE 2 - APELACAO CIVEL N. 430864-31.2009.8.09.0125(200994308647) PROCESSO : 430864-31.2009.8.09.0125(200994308647) COMARCA DE : PIRANHAS 1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM ENTO ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO 1 RECORRIDO(S) MARCENILDA FATIMA ALVES ADV(S) : SILVANA DE SOUSA ALVES 3 - APELACAO CIVEL N.…

inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inconformada, a recorrente alega que tal “entendimento destoa totalmente da melhor jurisprudência firmada neste Tribunal, bem como está trazendo os mais graves prejuízos de ordem financeira e social para a agravante, uma vez que tal decisão colide frontalmente com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Por outro lado, apesar de não desconhecer que possui obrigação na relação contratual, “não está…

intuito de desafogar as hiperlotadas varas comuns e federais com as causas que antes não encontravam espaço nem acesso nas vias institucionais ordinárias, dando ao cidadão comum a oportunidade de acesso à Justiça, abrindo perspectivas que implicaram um modelo de Justiça célere e informal; atentas à realidade que se transforma a cada momento da vida moderna. Isso tem dado resultados efetivos. Os Juizados Especiais Comuns e Federais são informalmente chamados de "Juizados de pequenas…

Recursos do Sistema Financeiro Nacional. 1.5 – Bancos comerciais. 1.6 – Caixa Econômica Federal. 1.7 – Cooperativas de crédito. 1.8 – Bancos de investimento. 1.9 – Bancos de desenvolvimento. 1.10 – Sociedades de crédito, financiamento e investimento (Financeiras). 1.11 – Sociedades de arrendamento mercantil. 1.12 – Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. 1.13 – Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários. 1.14 – BM&FBOVESPA.1.15 – Sistema especial de…

................................................................ 202 18.4.3. Práticas Individuais Restritivas de Comércio ................................................................................................... 202 18.5. Regulação Financeira ........................................................................................................................................................ 203 18.5.1. Introdução ..................................................................

prevista no art. 475-Q do CPC. A reclamada recorre. Primeiro, aduz ser inovatória a alegação do reclamante acerca da suposta "labirintite" que o acometeu "antes" do acidente, porquanto tal fato não foi invocado no momento oportuno (peça inicial e impugnação à defesa). Acresce que o autor modificou sua tese quando da audiência de prosseguimento, resultando no prejuízo da defesa. Enfatiza a sua insurgência quanto à tese inovatória (apontada nas razões finais cujo trecho transcreve à fl.…